Vigência Lei 8.213 /91 em Notícias

De acordo com o processo, a guarda da menina foi solicitada pelo avô na vigência da lei 8.213 /91, posteriormente alterada pela lei 9.528 /97, que retirou a possibilidade de netos figurarem como beneficiários... guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, prevista no ECA , ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência

/91, o cômputo do período trabalhado não ocorre de forma automática, já que deve ser verificado o cumprimento da norma previdenciária, em especial o artigo 96 , inciso IV , da Lei 8.213 /91... O enunciado repetitivo foi estabelecido nos seguintes termos: O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola, em período anterior à vigência da Lei n. 8.213 /1991, embora faça jus à expedição... Por maioria de votos, a 1ª Seção afastou, para as hipóteses relativas aos estatutários, a aplicabilidade do artigo 55 , parágrafo 2º , da Lei 8.213 /91, que dispensa a comprovação no caso de beneficiários

O servidor que tenha comprovado o desempenho de atividades rurais em período anterior à vigência da Lei 8.213 /91 somente tem direito ao cômputo de tempo de trabalho rurícola junto ao órgão público, para... /91, o cômputo do período trabalhado não ocorre de forma automática, já que deve ser verificado o cumprimento da norma previdenciária, em especial o artigo 96 , inciso IV , da Lei 8.213 /91... O enunciado repetitivo foi estabelecido nos seguintes termos: “O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola, em período anterior à vigência da Lei n. 8.213 /1991, embora faça jus à expedição

O servidor que tenha comprovado o desempenho de atividades rurais em período anterior à vigência da Lei 8.213 /91 somente tem direito ao cômputo de tempo de trabalho rurícola junto ao órgão público, para... /91, o cômputo do período trabalhado não ocorre de forma automática, já que deve ser verificado o cumprimento da norma previdenciária, em especial o artigo 96 , inciso IV , da Lei 8.213 /91... O enunciado repetitivo foi estabelecido nos seguintes termos: “O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola, em período anterior à vigência da Lei n. 8.213 /1991, embora faça jus à expedição

O servidor que tenha comprovado o desempenho de atividades rurais em período anterior à vigência da Lei 8.213 /91 somente tem direito ao cômputo de tempo de trabalho rurícola junto ao órgão público, para... /91, o cômputo do período trabalhado não ocorre de forma automática, já que deve ser verificado o cumprimento da norma previdenciária, em especial o artigo 96 , inciso IV , da Lei 8.213 /91... O enunciado repetitivo foi estabelecido nos seguintes termos: “O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola, em período anterior à vigência da Lei n. 8.213 /1991, embora faça jus à expedição

NÃO-REVOGAÇÃO PELAS LEIS Nº 7.787 /89, 8.212 E 8.213 /91. RECEPÇÃO PELA EC Nº 33 /2001. 1... no julgamento da repercussão geral no RE nº 566.621/RS , assentou a inconstitucionalidade da aplicação dos artigos 3º e 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118 /2005 as situações anteriores a vigência... Por outro lado, a contribuição devida ao INCRA também não foi revogada pela Lei nº 8.212 /91, pois este diploma, embora tenha revogado expressamente a LC nº 11 /71, disciplinou contribuições de natureza

De acordo com o processo, a guarda da menor foi solicitada pelo avô na vigência da lei 8.213 /91, posteriormente alterada pela lei 9.528 /97, que retirou a possibilidade de netos figurarem como beneficiários... “A alteração do artigo 16 , parágrafo 2º , da lei 8.213 /91, pela lei 9.528 /97, ao retirar o menor sob guarda da condição de dependente previdenciário natural ou legal do segurado do INSS, não elimina... seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do artigo 33 , parágrafo 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência

O caso envolve uma garota que teve a guarda solicitada pelo avô quando estava em vigor a Lei 8.213 /91 , posteriormente alterada para a norma 9.528 /97 , que excluiu a possibilidade de netos se tornarem... disse que a jurisprudência da corte consolidou o entendimento de que o menor sob guarda tem direito ao benefício com a comprovação de sua dependência econômica, ainda que a morte tenha ocorrido sob a vigência

Afirma que “é plenamente possível aplicar-se os critérios definidos pela Lei 8.213 /91, especialmente quando se considera que a CF, desde a chamada Reforma Administrativa (Emenda Constitucional nº 20 de... Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil Agravo regimental que reconsiderou parcialmente a decisão agravada para determinar a aplicação, ao caso, do disposto no artigo 57 da Lei 8.213... Em discussão: saber se a Lei Complementar nº 142 /2013 deve ser aplicada aos casos de aposentadoria especial de servidor público por deficiência física em períodos anteriores à data da sua vigência; e

De acordo com o processo, a guarda da menor foi solicitada pelo avô na vigência da lei 8.213 /91, posteriormente alterada pela lei 9.528 /97, que retirou a possibilidade de netos figurarem como beneficiários... “A alteração do artigo 16 , parágrafo 2º , da lei 8.213 /91, pela lei 9.528 /97, ao retirar o menor sob guarda da condição de dependente previdenciário natural ou legal do segurado do INSS, não elimina... No entanto, segundo a Primeira Turma, é possível o pagamento de pensão por morte ao menor sob guarda, mesmo quando o óbito do segurado ocorrer após a vigência das alterações na lei que trata dos benefícios