Ações Trabalhistas de Que Resultar em Notícias

Ou seja, caso o trabalhador ingressou com ação trabalhista em que houve êxito, dependendo do teor desta reclamatória, é possível efetuar a revisão do benefício previdenciário... Reconhecimento de direitos em Reclamação Trabalhista Outra hipótese é a do trabalhador que ingressa com uma Reclamação Trabalhista, e tem reconhecido algum direito sobre o qual há reflexos previdenciários... há ainda a possibilidade de, com o aumento do tempo de contribuição, o segurado fazer jus à aposentadoria com base na fórmula “86/96”, ou seja, quando a soma do tempo de contribuição com a idade resultar

a todas as ações submetidas à jurisdição trabalhista... Nesse ponto, chamou a atenção para o grande impacto trazido ao próprio direito de ação pelo texto introduzido pela Lei da chamada “Reforma Trabalhista”, no que tange à imposição de honorários advocatícios... 791-A – Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar

Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência , fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da... Inicialmente, cumpre ressaltar que, na data da propositura da reclamação trabalhista, já estavam em vigor as novas regras introduzidas na CLT pela Lei n.º 13.467 /2017, incluso o pagamento de honorários... Com ressalva de posicionamento pessoal respaldado pela reforma trabalhista, alinho-me à douta maioria, para indeferir a condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais, quando o reclamante for beneficiário

A decisão foi tomada em um caso no qual o autor de um processo cedeu a uma terceira parte o crédito judicial decorrente de ação trabalhista... No caso em questão, o REsp 1.354.338 , um homem contratou advogados para ajuizar ação trabalhista contra a empresa IPAR Recicladora de Papel Ararense S.A... Para Araújo, a possibilidade de cálculo dos honorários com base no valor estabelecido pela sentença não pode resultar em ganho maior para o advogado de que para a própria parte

a todas as ações submetidas à jurisdição trabalhista... Nesse ponto, chamou a atenção para o grande impacto trazido ao próprio direito de ação pelo texto introduzido pela Lei da chamada "Reforma Trabalhista", no que tange à imposição de honorários advocatícios... Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da

Como a ação principal, que daria ensejo ao recebimento dos honorários foi ajuizada antes da entrada em vigor da reforma trabalhista (Lei 13.467 /2017), não se pode cogitar de fixação de honorários, o que... A magistrada salientou que a ação principal foi ajuizada em julho de 2017, após a publicação da reforma trabalhista (Lei 13.467 /2017), que incluiu o artigo 791-A na Consolidação das Leis do Trabalho (... O dispositivo prevê que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da

na Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) e estabeleceram um teto para o ressarcimento por dano moral que poderá resultar em indenizações diferenciadas às famílias das centenas de vítimas do rompimento... Segundo ele, a nova legislação trabalhista limitou o valor das indenizações a 50 salários do trabalhador... tragédia serão indenizados na Justiça do Trabalho dentro do limite estabelecido pela reforma, os familiares dos moradores da região que morreram soterrados não ficarão submetidos a qualquer teto em ações

Portanto, ao atender os clientes, deve-se tomar as devidas precauções verificando se de fato há direitos a serem pleiteados, pois, atualmente, não há como se aventurar na ações trabalhistas pleiteando... Agora com a nova lei, cautela deve ser tomada pelo advogado ou sindicato que vier a propor ação em nome do empregado, pois todos os pedidos e pleitos trabalhistas que vierem a ser julgados improcedentes... Exemplificando, um trabalhador propõe ação trabalhista pleiteando horas extras (R$ 10.000,00) e desvio de função (R$ 15.000,00) totalizando o valor da causa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e

Ações trabalhistas no STF Um dos maiores processos trabalhistas do país é da Petrobras, e pode resultar num débito de R$ 232,9 bilhões... Os dados incluem perdas potenciais com ações trabalhistas, tributárias e cíveis e se referem ao terceiro trimestre de 2018 da Petrobras, Eletrobras, Correios, BNDES, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal... Apenas um caso, movido pela Receita Federal, pode resultar em perda de R$ 44,4 bilhões. A ação discute a incidência de impostos sobre remessas para pagamentos de afretamentos de embarcações

trabalhista... reclamante falta à audiência de instrução por não ter sido notificado pessoalmente, o juiz não pode aplicar a chamada pena de confissão ficta, presumindo verdadeiros os fatos alegados pelo reclamado na ação... O dispositivo dispõe que, nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes