TJSP quebra monopólio e bancos privados poderão gerir depósitos judiciais
do setor privado, bem como o princípio da eficiência da Administração Pública e a regra geral de licitação”... Em razão da decisão do CNJ, que atendeu ao pleito do TJSP, haverá abertura de processo licitatório para que os bancos privados possam disputar com os bancos públicos o gerenciamento dos depósitos judiciais... e da eficiência, aplicáveis à Administração Pública, e os da livre iniciativa e ampla concorrência, orientadores da Ordem Econômica Constitucional