Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 802 - 05 de março de 2024
dos credores serão satisfeitos (art. 797 , parágrafo único , do CPC/2015 )... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), arts. 797 , parágrafo único , 905 , 908 e 909 Decreto-Lei n. 4.657 /1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB... Dessa forma, as instâncias de origem, ao restringirem o pagamento do crédito de natureza alimentar em 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, violaram o disposto no art. 908 do CPC/2015