Penhora de remuneração - Interpretação constitucional do art. 833 do CPC e efetividade da jurisdição
São impenhoráveis:I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado... proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios, os montepios, os honorários profissionais e os valores recebidos por liberalidade de terceiro para sustento do recebedor e de sua família) é absolutamente... impenhorável; noutras, o devedor vê-se privado até mesmo do mínimo para sua mantença, ante a ordem de constrição judicial de valores depositados em suas contas bancárias