Carência de Contribuições em Notícias

A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença pressupõe, nos termos da Lei n.º 8.213 /91: i) a condição de Segurado; ii) o cumprimento da carência consistente em doze contribuições... II) Quanto ao requisito da qualidade de segurado e da carência... II) Quanto ao requisito da qualidade de segurado e da carência

Sobre este último ponto, há casos em que a regra da carência é dispensada, ou seja, não será necessário cumprir com os 12 meses de contribuição... mínima de 12 contribuições mensais... Entenda melhor essa questão no tópico a seguir: Quando a carência não é exigida

TEMA 1048 - Inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB... TEMA 1125 - Possibilidade de contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, desde que intercalado com períodos de atividade laborativa... RE 1.187.264/SP - Julgamento: 24/02/2021 Tese fixada: É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a

CARÊNCIA, ENTRETANTO, DE INTERESSE PROCESSUAL EM SUA FACETA DE ADEQUAÇÃO... Assim, o recolhimento da contribuição previdenciária procedeu com normalidade, conforme supracitado... CARÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS CAPAZES DE EVIDENCIAR QUE A SITUAÇÃO EXTRAPOLOU O EVENTUAL ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS RECHAÇADOS. DECISUM MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS

recolhida com atraso após a perda da qualidade de segurado não será computada para carência; 📍 Serão considerados para fins de carência os recolhimentos realizados em atraso, desde que o pagamento tenha... tempo de contribuição, desde que o recolhimento tenha sido realizado antes do requerimento do benefício no INSS; 📍 A contribuição recolhida com atraso após a perda da qualidade de segurado poderá ser... do tempo de contribuição apurado até 13/11/2019, utilizado para verificação das regras de transição da aposentadoria por tempo de contribuição com pedágio de 50% e de 100%, previstos na Emenda Constitucional

A quitação das parcelas atrasadas pode complementar o tempo trabalhado, mas não ser usado como carência, prazo mínimo de contribuição para adquirir o benefício... De acordo com o instituto ainda, essa alteração já pode ser aplicada a casos pendentes de análise, independente da época do recolhimento da contribuição... A alteração impacta os trabalhadores que precisam acertar contribuições atrasadas e que ainda se encaixariam nas regras de transição, devido à Reforma da Previdência (2019)

Considerando as informações constantes no Extrato CNIS (anexo 14) e na cópia da CTPS acostada no anexo 2, tem-se que o requisito atinente ao tempo de contribuição (antiga carência) de 15 (quinze) anos... restou atendido, tendo sido contabilizado tempo de contribuição superior a 15 anos na data do pedido administrativo, ou, mais especificamente, 21 anos, 10 meses e 10 dias

atividade rural; ⠀ • Deste modo, Zé atingiu o direito ao benefício da aposentadoria híbrida, uma vez que preenche todos os requisitos estabelecidos em lei, ou seja, idade de 65 anos (homens) e 20 anos de carência... ⠀Além de 180 contribuições mensais. #advogado #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #advogadoonline #direito #lawyer #law #amodireito #oab #direitoporamor #advogadoempreendedor #jovemadvogado... Porto Alegre -RS;⠀ • Começou a trabalhar em uma fábrica de sapatos e exerceu este ofício por 12 anos, contribuindo regularmente para a previdência; ⠀ • Zé completou 65 anos de idade e 12 anos de contribuição

A carência para esse tipo de aposentadoria é de 12 contribuições, mas há exceções... A Lei dispensa o período de carência quando a invalidez é causada por acidentes de qualquer natureza ou causa, doença profissional ou doença do trabalho e para alguns tipos de doenças graves. 🗣️

Plenário do STF reconhece constitucionalidade de contribuição destinada ao INCRA (09/04) “ É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas... do exercício do direito de permanência no plano; entretanto, segundo a própria legislação, essa permanência deve respeitar o prazo máximo de 24 meses (garantida ao beneficiário a portabilidade das carências... STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n.º 630.898 , com repercussão geral reconhecida e sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, o qual entendeu, em seu voto, pela “compatibilidade das contribuições