Critério de Fixação da Competência em Razão da Matéria em Notícias

Ademais, o declínio de competência é atividade jurisdicional não presumida... Ressalta-se, ainda, que se trata de matéria de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer fase processual... A fixação do termo legal pode seguir 2 (dois) sistemas: o da determinação judicial ou o da determinação legal

Logo adiante concluiu que a competência da Justiça Federal, em matéria cível, é aquela prevista no art. 109 , I , da Constituição Federal , que tem por base critério objetivo, sendo fixada tão só em razão... da competência em matéria penal, em que basta o interesse da União ou de suas autarquias para deslocar a competência para a Justiça Federal, nos termos do inciso IV do art. 109 da CF... Competência cível da Justiça Federal absoluta em razão da pessoa. Art. 109 , I , da CF . Ausência de ente federal em qualquer dos polos da relação processual. Competência da Justiça Estadual

Na hipótese dos autos, tendo havido condenação expressa ao pagamento de correção monetária na sentença de conhecimento, mas sem a fixação de critério, o Juízo da execução deferiu o pedido do exequente... INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Processo REsp 1.303.374-ES , Rel. Min... Exclusão de matéria jornalística. Impossibilidade. DESTAQUE O direito ao esquecimento não justifica a exclusão de matéria jornalística

MATÉRIA SUMULADA. CORRETA FIXAÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. MEDIDA ADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. VALOR DA SANÇÃO FIXADO COM TEMPERANÇA E SOB LIMITAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA... PEDIDO DOS APELADOS PELA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA QUE RESTA PREJUDICADO EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... Razão, todavia, não assiste ao ente federado, porquanto, apesar da extrema relevância da questão de direito objeto da ADI 5.441/SC , o julgamento da matéria deu-se em sede de controle concentrado de constitucionalidade

CONTUDO, MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA... PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA DECLINAÇÃO PARA JUSTIÇA FEDERAL QUE RECONHECEU SUA INCOMPETÊNCIA. POSTERIOR INDEVIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO... É justo que municípios se organizem, distribuindo os alunos por critérios geográficos - um zoneamento. Não prevalecerão as conveniências dos pais, ou eventuais descontentamentos. 2

Diante das circunstâncias, na hipótese, não há como estabelecer a fixação da verba honorária com base no montante da condenação e, pelas mesmas razões, não é possível mensurar o proveito econômico obtido... A natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) não é critério definidor da competência para julgamento de ações (etapa cognitiva) propostas em face de empresa em recuperação judicial, mas sim as regras... Processual Civil ou que, ao menos, tenha relevância para o estudo destas matérias

A natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) não é critério definidor da competência para julgamento de ações (etapa cognitiva) propostas em face de empresa em recuperação judicial, mas sim as regras... A natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) não é critério definidor da competência para julgamento de ações (etapa cognitiva) propostas em face de empresa em recuperação judicial, mas sim as regras... Diante das circunstâncias, na hipótese, não há como estabelecer a fixação da verba honorária com base no montante da condenação e, pelas mesmas razões, não é possível mensurar o proveito econômico obtido

) e correção monetária desde a competência de cada parcela pelo INPC... VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte autora, requerendo a fixação da DIB do benefício de auxílio acidente na data da DCB... A conta de liquidação será formulada após o trânsito em julgado, devendo os cálculos serem elaborados segundo os critérios estabelecidos nesta sentença (Enunciado nº 32 do FONAJEF) e de acordo com os dados

“A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria... da pena-base sem a adoção de nenhum critério matemático. […] Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério... A alegada violação, nas razões do presente recurso especial, ao art. 619, referiu-se tão somente à ausência de fundamentação relativa à dosimetria da pena

públicos decorre da proximidade e do conhecimento existente entre o juízo e a entidade familiar e da necessidade de fixação de critérios uniformes para a concessão da autorização... Além da regra impositiva do art. 147 do ECA , a fixação da competência do juízo da comarca do domicílio do adolescente para a concessão de autorização judicial que permita a apresentação em espetáculos... Processual Civil ou que, ao menos, tenha relevância para o estudo destas matérias