Da Clt. Decimo Terceiro Salário em Notícias

No acordo firmado entre a EMSA e o Sintecomp, ficou acertado que a empresa pagaria as verbas rescisórias e outros valores (como saldo de salário, férias, décimo terceiro) em sete parcelas mensais, a partir... De acordo com a CLT , o pagamento do salário deve ser feito até o 5º dia do mês seguinte ao de trabalho e as verbas rescisórias devem ser pagas em parcela única, até 10 dias após a fim do contrato de trabalho... Por esses motivos, afirmam os procuradores, o artigo 459 , parágrafo único da CLT , determina o pagamento do salário até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, assegurando um horizonte de previsibilidade

No acordo firmado entre a EMSA e o Sintecomp, ficou acertado que a empresa pagaria as verbas rescisórias e outros valores (como saldo de salário, férias, décimo terceiro) em sete parcelas mensais, a partir... De acordo com a CLT , o pagamento do salário deve ser feito até o 5º dia do mês seguinte ao de trabalho e as verbas rescisórias devem ser pagas em parcela única, até 10 dias após a fim do contrato de trabalho... Por esses motivos, afirmam os procuradores, o artigo 459 , parágrafo único da CLT , determina o pagamento do salário até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, assegurando um horizonte de previsibilidade

Ou seja, o aumento do trabalho informal, comemorado por setores da economia, nada mais é do que a total precarização do trabalho com ausência de direitos como férias, décimo terceiro salário, limitação... Não houve alteração dos artigos 2º e 3º da CLT , tampouco do artigo 9º , que considera nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da legislação... Com dupla ou tripla jornada, são responsáveis pelos cuidados com familiares, lideram o ranking de desocupação no trabalho, recebem salários 25% menores que os homens e ainda ocupam funções de menor qualificação

O acórdão também deferiu o pagamento dos salários devidos desde a dispensa até a reintegração do autor, inclusive FGTS (8%), férias + 1/3, décimo terceiro salário, bem como demais vantagens a que faria... estabelecido no art. 93 da Lei nº 8.213 /91, notadamente em razão dos princípios da indisponibilidade e irrenunciabilidade de direitos, informadores do Direito do Trabalho (artigos 9º , 444 e 468 , da CLT... determinada pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí, e ainda declarou nulo o rompimento do contrato de trabalho, condenando assim a reclamada à reintegração do trabalhador no emprego com o mesmo salário

O acórdão também deferiu o pagamento dos salários devidos desde a dispensa até a reintegração do autor, inclusive FGTS (8%), férias + 1/3, décimo terceiro salário, bem como demais vantagens a que faria... estabelecido no art. 93 da Lei nº 8.213 /91, notadamente em razão dos princípios da indisponibilidade e irrenunciabilidade de direitos, informadores do Direito do Trabalho (artigos 9º , 444 e 468 , da CLT... determinada pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí, e ainda declarou nulo o rompimento do contrato de trabalho, condenando assim a reclamada à reintegração do trabalhador no emprego com o mesmo salário

O acórdão também deferiu o pagamento dos salários devidos desde a dispensa até a reintegração do autor, inclusive FGTS (8%), férias + 1/3, décimo terceiro salário, bem como demais vantagens a que faria... estabelecido no art. 93 da Lei nº 8.213 /91, notadamente em razão dos princípios da indisponibilidade e irrenunciabilidade de direitos, informadores do Direito do Trabalho (artigos 9º , 444 e 468 , da CLT... determinada pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí, e ainda declarou nulo o rompimento do contrato de trabalho, condenando assim a reclamada à reintegração do trabalhador no emprego com o mesmo salário

E mais, se o afastamento tiver prazo superior a 15 dias, a contagem do período aquisitivo das férias será suspenso, bem como o pagamento do décimo terceiro sofrerá um desconto, que será igual ao período... Pode-se dizer que o art. 9º, § 2º, II da lei 11.340/2006 é pouquíssimo usual, tendo em vista que seria um “luxo” para qualquer empregada afastar-se do emprego, com o prejuízo do salários, para assegurar... O empregador estará desobrigado de pagar salários à sua empregada e demais verbas assessórias por ex: FGTS, 13º salário, férias + 1/3, entre outras , pois não haverá prestação de serviços neste período

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ART. 611-B DA CLT... A VEDAÇÃO DE SUPRIMIR OU REDUZIR O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO POR MEIO DE INSTRUMENTO COLETIVO, CONFORME DISPÕE O ART. 611-B DA CLT , ESTENDE-SE AOS REFLEXOS E ÀS INTEGRAÇÕES NA REFERIDA VERBA REMUNERATÓRIA... POR VIOLAÇÃO DO ART. 7º , I E VII DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E POR AFRONTAR O DIREITO FUNDAMENTAL DO TRABALHADOR AOS LIMITES DE DURAÇÃO DO TRABALHO, AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ÀS FÉRIAS REMUNERADAS

Para Lindbergh Farias este tipo de contrato representa uma fraude nas relações de trabalho para retirar direitos e benefícios como o salário mínimo, férias, décimo terceiro salário e Fundo de Garantia... Na opinião de Lindbergh, o governo federal desfigurou a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) para criar um novo tipo de trabalho escravo. – É uma nova escravidão que estão construindo no país; uma

Para Lindbergh Farias este tipo de contrato representa uma fraude nas relações de trabalho para retirar direitos e benefícios como o salário mínimo, férias, décimo terceiro salário e Fundo de Garantia... Na opinião de Lindbergh, o governo federal desfigurou a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) para criar um novo tipo de trabalho escravo. – É uma nova escravidão que estão construindo no país; uma