Da Clt. Decimo Terceiro Salário em Notícias

Décimo terceiro salário O recebimento do 13 º salário é uma garantido em nossa Constituição Federal , assim, por óbvio deve ser pago... As férias e décimo terceiro salário são direitos do trabalhador previsto em lei... A partir da concessão do benefício previdenciário que o afastou do trabalho por alguma incapacitante, depois dos 15 dias do empregador, fica a cargo do INSS pagar o décimo terceiro salário

O décimo terceiro salário é calculado sobre o salário integral do trabalhador a partir da seguinte fórmula: valor do salário, dividido por 12, multiplicado pelo número de meses trabalhados... Vale lembrar que, para receber, a pessoa tem que ter pelo menos quinze dias de serviço na empresa, ou seja, só assim o trabalhador já passa ter direito a receber o décimo terceiro salário... Divisão Em relação a data de pagamento do 13º salário, o especialista comenta que o valor total é dividido em duas parcelas. “O décimo terceiro é pago em duas partes

O décimo terceiro salário é garantido a todos aqueles que trabalham com carteira assinada... O que a CLT diz a respeito do assunto é que "ao empregador, é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos (...)"... ⏩Adiantamento do 13º salário É preciso lembrar que não existe uma lei específica sobre a obrigatoriedade do adiantamento, ou seja, é opcional

Ao contrário: embora o artigo 611-A da CLT , introduzido pela reforma, considere que as convenções e acordos coletivos de trabalho possam ter prevalência sobre a lei, o artigo 611-B inclui o 13º entre... Assim, o 13º salário estaria garantido para sempre... Qui, 06 Dez 2018 14:53:00) Instituído em 1962, o 13º salário representa para o empregado brasileiro um alívio no orçamento doméstico e, por isso, é o mais aguardado dos salários

fins de décimo terceiro... Entretanto, com as medidas provisórias editadas ao longe deste ano, se um trabalhador teve o contrato de trabalho suspenso no período da pandemia, pode sofrer prejuízos no recebimento do décimo terceiro salário... Por outro lado, nos casos em que houve apenas redução da jornada e de salários, o pagamento do décimo terceiro será devido, pois não houve suspensão do contrato

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região entendeu que não é legítima a cobrança de contribuição previdenciária sobre décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, pois... terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado... Na apelação apreciada pela Turma, a apelante, a ..., pretendeu fosse também afastada a exigência do recolhimento de contribuição previdenciária sobre valores pagos a seus empregados a título de décimo terceiro salário

Desta forma, o décimo terceiro salário deverá ser pago em duas parcelas, a primeira até 30/11 e a segunda até 20/12. 2 – Quais empregados tem direito ao benefício... a) Empregados, regido pela CLT . b) Trabalhadores Rurais, inclusive Safrista. c) Trabalhador avulso. d) Empregados domésticos. > Continue lendo... 📰 Leia também: ➡️ Banco de Peças Recursais Civeis - Redija... 1 – O empregador pode pagar integralmente o 13º salário no dia 20? Não. Não existe previsão legal para este pagamento

/12 = R$ 83,33 X 7 = R$ 583,33 , eis o valor devido à título de décimo terceiro salário... – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (…)”... Presidente da República Fernando Henrique Cardoso encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 5.483/2001 (PL), que tratava da “Flexibilização das Leis de Trabalho”, propondo a alteração do artigo 618 da CLT

terceiro salário proporcional ao aviso prévio, adicional de hora-extra, salário-maternidade, salário-paternidade, décimo terceiro salário, férias usufruídas, auxílio-alimentação, faltas abonadas por atestado... Não sendo exigível a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, também não é possível a cobrança da referida contribuição sobre o décimo terceiro salário proporcional... Também não se sujeita à referida contribuição o abono pecuniário de férias , de que cuidam os arts. 143 e 144 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , se não exceder a 20 (vinte) dias do salário (

No momento, a reitoria optou por assegurar o pagamento do décimo-terceiro aos professores e funcionários contratados pelo regime da CLT , preterindo os estatutários... O tema do debate foi a crise de financiamento por que passa o ensino superior público, em especial a Unesp, que já neste final de ano não terá como arcar com o pagamento do décimo-terceiro salário de seu... "Ele virá à comissão prestar esclarecimento sobre o corte do vale-refeição dos professores temporários, mas nós pediremos explicações também sobre a questão do décimo-terceiro e do subfinanciamento"