Imposto Extraordinário em Notícias

A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1326559, teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual (Tema 1220).

A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1326559, teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual (Tema 1220).

A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1355870, teve repercussão geral reconhecida ( Tema 1.153 ) pelo Plenário Virtual... O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o credor fiduciário pode ser cobrado em execução fiscal referente a débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre... Gerais (TJ-MG) reformou a sentença sob o fundamento de que, por força de regras da Lei estadual 14.937/2003, a instituição financeira credora fiduciária ou arrendadora é responsável pelo pagamento do imposto

Além disso, a lei se faz necessária "em um momento em que o país ainda vivencia os efeitos sociais e econômicos impostos pela pandemia de covid-19", Respeito ao teto de gastos Por fim, o ministro afastou... impostas às proposições legislativas que impliquem criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, sem utilizar as dispensas previstas nas ECs 106/2020 e 109/2021, que tratam do regime extraordinário

Uma nota fiscal era emitida com aproximadamente 12% do valor total das Notas para pagamento de despesas e impostos da MABB, no que diz respeito as notas destinadas à ONDREPSB... Hipótese dos autos que consiste no fato de que o Ministério Público Federal solicitou, diretamente ao Superintendente da Receita Federal, as declarações de imposto de renda da recorrente, de seus familiares... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 1.055.941/SP , em sede de repercussão geral, firmou a orientação de que é constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência

Imposto de renda. Transmissão causa mortis de participação societária... julgada material ( auctoritas rei iudicatae ) é qualidade que torna imutável e indiscutível o comando que emerge da parte dispositiva da sentença de mérito não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário... excessiva (art. 478 do CC) Para a revisão do contrato com base na teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva, previstas no CC, exige-se ainda que o fato (superveniente) seja imprevisível e extraordinário

Imposto de renda. Transmissão causa mortis de participação societária... excessiva (art. 478 do CC) Para a revisão do contrato com base na teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva, previstas no CC, exige-se ainda que o fato (superveniente) seja imprevisível e extraordinário... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia delimita-se na discussão relativa à isenção de Imposto de Renda na operação de transferência, pelo sucessor causa mortis , de participação acionária

Imposto de renda. Transmissão causa mortis de participação societária... julgada material ( auctoritas rei iudicatae ) é qualidade que torna imutável e indiscutível o comando que emerge da parte dispositiva da sentença de mérito não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário... excessiva (art. 478 do CC) Para a revisão do contrato com base na teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva, previstas no CC, exige-se ainda que o fato (superveniente) seja imprevisível e extraordinário

Imposto de renda. Transmissão causa mortis de participação societária... excessiva (art. 478 do CC) Para a revisão do contrato com base na teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva, previstas no CC, exige-se ainda que o fato (superveniente) seja imprevisível e extraordinário... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia delimita-se na discussão relativa à isenção de Imposto de Renda na operação de transferência, pelo sucessor causa mortis , de participação acionária

Precedente O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Dias Toffoli, que lembrou que o STF, no recente julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 851108 (Tema 825 da repercussão geral), assentou... O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu o prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite lei complementar com normas gerais definidoras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD... omissão legislativa na regulamentação do artigo 155 , parágrafo 1º , inciso III , da Constituição Federal , referente às regras para que os estados e o Distrito Federal possam instituir a cobrança do imposto