Ação de Revisão de Cláusula Contratual C/c Consignação em Pagamento em Notícias

Ora, havendo a compra dos riscos do faturizado não se pode exigir dele o pagamento do título... Como consequência, nos contratos de faturização, são nulas eventuais cláusulas de recompra dos créditos vencidos e de responsabilização da faturizada pela solvência dos valores transferidos ( AgInt no... Ademais, não se cuida de ação indenizatória cumulada com pedido de direito de resposta

Alegando abusividade dos encargos, o casal questionou o contrato em ação de revisão combinada com consignação em pagamento... Em seguida, a juíza invocou o artigo 51 do CDC , que, segundo ela, “fere de nulidade cláusulas contratuais excessivamente onerosas” e autoriza a revisão contratual... Na ação de consignação, o depósito feito pelo comprador tem força de pagamento e impõe o reconhecimento da quitação do valor estabelecido no contrato de compra de imóvel

Assim, no que tange à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, é certo que, em regra, o inadimplemento contratual não enseja reparação extrapatrimonial... Ação declaratória de nulidade. Mercado de meios de pagamento. Duplicata. Emissão. Requisitos. Compra e venda de mercadoria ou prestação de serviços de natureza mercantil. Ausência... Portanto, a cota-parte do participante pode ser compensada com valores a serem recebidos com a revisão do benefício complementar

Há de se destacar que o depósito judicial na execução não se confunde com o depósito na ação de consignação em pagamento, que é ação com procedimento especial cabível nas estritas hipóteses do art. 335... o pagamento de honorários advocatícios contratuais valendo-se da verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União em ações propostas em favor dos Estados... Revisão de tese. Tema 677/STJ

Destarte, parece não haver dúvidas quanto à não abusividade, ao menos em tese, de cláusula contratual que preveja o vencimento antecipado do acordo ajustado... Há de se destacar que o depósito judicial na execução não se confunde com o depósito na ação de consignação em pagamento, que é ação com procedimento especial cabível nas estritas hipóteses do art. 335... Revisão de tese. Tema 677/STJ

Ajuizamento da demanda objetivando, liminar e definitivamente, a redução do valor dos descontos ao percentual de 30%; a declaração de nulidade da cláusula contratual que autoriza a retenção do salário... AMORTIZAÇÃO POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. ENUNCIADOS NºS 295 E 200, DESTA CORTE... III.II - DA POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS OPERAÇÕES CONTRATADAS (RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA – CADEIA CONTRATUAL) Possível, outrossim, a revisão judicial do pacto entabulado entre as partes, ora litigantes

Ajuizamento da demanda objetivando, liminar e definitivamente, a redução do valor dos descontos ao percentual de 30%; a declaração de nulidade da cláusula contratual que autoriza a retenção do salário... AMORTIZAÇÃO POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. ENUNCIADOS NºS 295 E 200, DESTA CORTE... III.II - DA POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS OPERAÇÕES CONTRATADAS (RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA – CADEIA CONTRATUAL) Possível, outrossim, a revisão judicial do pacto entabulado entre as partes, ora litigantes

SÚMULA Nº 05 CRT– TELEFONE – LOCALIZAÇÃO FORA DA ÁREA BÁSICA – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI AO USUÁRIO AS DESPESAS ESPECIAIS DE INSTALAÇÃO – VALIDADE – É válida a cláusula contratual que atribui ao... CONSÓRCIO (REVISÃO) SÚMULA Nº011 (SUBSTITUÍDA PELA SÚMULA Nº 15) SÚMULA Nº 15 (Revisada em 26/08/2009) CONSÓRCIO LEGITIMIDADE – Administradora de consórcio é parte passiva legítima para responder ação... TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E CLÁUSULA PENAL – É livre a fixação da taxa de administração e lícita a estipulação de cláusula penal, ressalvado o exame de sua abusividade no caso concreto

HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA POR MUTUÁRIO DE CONTRATO DO SFH... Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado... Deverá ser julgada improcedente a ação de consignação em pagamento no caso em que o autor - mutuário de contrato de financiamento habitacional celebrado no âmbito do SFH em conformidade com o Plano de

O art. 58 , I , da Lei n. 8.245 /1991 assim dispõe: "Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º , nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais... NULIDADE DE CLÁUSULA DE RENÚNCIA À ENTREVISTA QUALIFICADA PARA CONTRATAR PLANO DE SAÚDE... É o que dispõe o CDC em seus arts. 4º e 6º , os quais devem ser analisados conjuntamente com a cláusula geral da boa-fé (art. 51)