Ação de Indenização por Ilícito Civil em Notícias

“O artigo 932 , I , do Código Civil imputa a responsabilidade civil dos pais por atos ilícitos praticados pelos seus filhos menores e que estiverem sob seu poder familiar... Aqui estamos, ao que parece, diante de um ato ilícito, inclusive dos mais graves. Então, há, em tese, sim, responsabilidade civil”, ele afirma... Nela, temos que lembrar que o óbito resulta em danos morais reflexos, ou seja: mais de um parente da pessoa que morreu tem legitimidade para requerer a indenização

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Lavagem de dinheiro. Indenização pelo dano causado pela infração antecedente... estabelece a responsabilidade solidária apenas para os coautores do mesmo ato ilícito... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Execução fiscal. Seguro garantia. Pagamento da indenização antes do trânsito em julgado. Ilegalidade

Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Lavagem de dinheiro. Indenização pelo dano causado pela infração antecedente... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: Execução fiscal. Seguro garantia. Pagamento da indenização antes do trânsito em julgado. Ilegalidade... Possibilidade limitada à incorporação de recursos ilícitos no patrimônio ou obtenção de proveito

O juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação por considerar que a seguradora agiu de boa-fé ao pagar a indenização securitária aos beneficiários registrados na apólice, de modo que não poderia ser... Segurado desrespeitou direito garantido à ex-esposa Segundo o relator do caso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o artigo 791 do Código Civil permite a substituição de beneficiários do contrato de seguro... negligência ou a má-fé do devedor tem como consequência o duplo pagamento: uma, ao credor putativo e outra, ao credor verdadeiro, sendo cabível a restituição de valores a fim de se evitar o enriquecimento ilícito

Ademais, a percepção do importe em questão não propicia a caracterização de enriquecimento ilícito. Assim, entendo que o valor arbitrado pelo juízo a quo deve ser mantido."... Em 2014, o autor ajuizou ação em face da Cervejaria Kaiser, hoje adquirida pelo Grupo Heineken , em razão de ter consumido uma garrafa de cerveja da marca Bavária contendo líquido amorfo, durante uma festa... A sentença levou em consideração laudo elaborado pela Seção Técnica de Física e Química Legal da Polícia Civil de MG, que constatou a presença do material amorfo no líquido enviado a exames

TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. NÃO DEVOLUÇÃO DE 4 DVDs LOCADOS. ILÍCITO CIVIL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PACIENTE REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES... O pagamento de honorários advocatícios, para prestação de serviços não executados, constitui ilícito civil, reparável na esfera própria. Nada tem a ver com a área criminal... Na hipótese, inclusive, foi ajuizada Ação de Ressarcimento de Valores c/c Indenização pela Perda de uma Chance c/c Dano Moral, de n. 1009689- 16.2021.8.26.0196, perante a Vara do Juizado Especial Civil

Logo, ainda que haja outros beneficiários do seguro além do autor do ato ilícito, eles não receberão a indenização securitária... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Ação de cobrança. Seguro sobre a vida de outrem. Homicídio do segurado praticado pela contratante do seguro... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução de título extrajudicial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Natureza jurídica. Ação incidental. Agravo de instrumento

segundo o qual"a indenização mede-se pela extensão do dano"... Todavia, deve-se olhar a matéria sob o prisma do princípio da reparação integral do dano consagrado no art. 944 do Código Civil como definidor da indenização a ser suportada pelo agente... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO ELEITORAL Tema Ação de Cobrança. Alegação de violação de Resolução. Impossibilidade. Partido político. Serviços de propaganda eleitoral. Acordo

É certo ainda que tal ato, evidentemente reprovável, encontra resposta na esfera cível, que prevê a condenação por litigância de má-fé e aplicação de multa, além das possibilidades de ação de indenização... parte contrária pelos danos processuais, consoante arts. 79 , 80 e 81 do Código de Processo Civil ilícito processual... Processo Civil

segundo o qual"a indenização mede-se pela extensão do dano"... Todavia, deve-se olhar a matéria sob o prisma do princípio da reparação integral do dano consagrado no art. 944 do Código Civil como definidor da indenização a ser suportada pelo agente... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO ELEITORAL Tema Ação de Cobrança. Alegação de violação de Resolução. Impossibilidade. Partido político. Serviços de propaganda eleitoral. Acordo