A Prestação Alimenticia e Devida a Partir da Citação em Notícias

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Remessa ao exterior de valores relativos à pensão alimentícia. Abstenção de cobrança de tarifas bancárias... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em saber se são devidos honorários sucumbenciais na hipótese em que os embargos à execução são acolhidos para reconhecer a nulidade da citação por edital... Ou seja, a partir de um único evento danoso, foram violados, simultaneamente, direitos difusos, direitos coletivos stricto sensu e direitos individuais homogêneos

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Remessa ao exterior de valores relativos à pensão alimentícia. Abstenção de cobrança de tarifas bancárias... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em saber se são devidos honorários sucumbenciais na hipótese em que os embargos à execução são acolhidos para reconhecer a nulidade da citação por edital... Ou seja, a partir de um único evento danoso, foram violados, simultaneamente, direitos difusos, direitos coletivos stricto sensu e direitos individuais homogêneos

O autor apresentou a emenda e, assim, foi ordenada a citação. Todavia, o ato somente ocorreu após o decurso do prazo prescricional, impondo o reconhecimento da prescrição... Tal função inegavelmente gera carga de trabalho extra, cuja retribuição pecuniária passou a ser devida com a promulgação da Lei n. 9.292 /1996, e não está abarcada pelo teto do inciso XI do art. 37 da... que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, cristaliza a falha na prestação

valer a vontade do testador, manifestada livre e conscientemente, máxime diante da incompatibilidade fática de oportunizar ao estipulante a renovação ou o saneamento do ato - que só produz efeitos a partir... De fato, não havendo citação válida do réu, pois previamente falecido à época do ajuizamento da ação, deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial para incluir o espólio ou os herdeiros, nos... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Contrato de prestação de serviços. Patrocínio de interesses jurídicos e postulação de medidas judiciais e administrativas. Atos privativos de advocacia

A toda evidência, o rendimento é calculado a partir da diferença entre uma situação inicial e uma situação final... Tal como ocorre na cláusula penal moratória, somente na hipótese de prejuízos extraordinários, a indenização devida ao credor poderá ultrapassar o montante determinado na cláusula penal... Assim é que a jurisprudência da Terceira Seção, que precedeu e respaldou a mencionada modificação sumular, passou a compreender que, "Tomando-se o marco final das prestações vencidas como o trânsito em

Ausência de citação da parte adversa. Cobrança da diferença. Não cabimento... No prazo que lhe foi ofertado, o autor da ação requereu a desistência da ação, em momento anterior à citação... Mas, como já declarado pelo Superior Tribunal de Justiça a partir da norma contida no art. 485 , VII, do CPC/1973 , a apresentação de nova prova é um vício rescisório quando, apesar de preexistente ao

Pensão alimentícia. Inaplicabilidade. Direito de propriedade... Nos termos dos artigos 1.537 , II , e 1.539 do Código Civil de 1916 , a pensão por ato ilícito somente é devida em duas ocasiões: a) quando o autor causa a morte da vítima, sendo devida aos seus dependentes... Ausência de citação. Vício de inexistência. Possibilidade de alegação a qualquer tempo

A partir da citação, o devedor toma ciência inequívoca da cessão de crédito e, por conseguinte, a quem deve pagar... Informou que continuou a exercer o mesmo trabalho, a partir de 01/04/2020, mas com grande redução salarial, e que, "apesar da dispensa sem justa causa, o Município réu não realizou as devidas anotações... a partir de 01/04/2020

Negativa de prestação jurisdicional. Caracterização... O que não se pode é inferir a dedicação ao crime a partir de simples registros de inquéritos e ações penais cujo deslinde é incerto... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em processo de execução fiscal, determinou a intimação da municipalidade para o recolhimento das despesas de citação

Prestação de serviço público. Terceiro prejudicado. Responsabilidade objetiva civil extracontratual. Prescrição quinquenal. Art. 1º-C da Lei n. 9.494 /1997... Dessa forma, com o indeferimento da própria petição inicial - sem se falar, portanto, em citação da ré, a possibilidade de levantamento do depósito judicial configura, também, medida que desestimula a... DESTAQUE É devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, sendo inaplicável a