Acumulação de Proventos e Vencimentos do Cargo de Professor em Notícias

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS – DIREITO CONSTITUCIONAL – ACUMULAÇÃO DE CARGOS – ORGANIZAÇÃO... A legitimidade da percepção simultânea de remunerações e/ou proventos envolve o exame da possibilidade de serem ou não acumuláveis os cargos de que decorrem, de acordo com a legislação de regência... A vedação de acumulação de aposentadorias e pensões contida na parte final do art. 11 da EC 20 /1998 não incide na hipótese de cargos constitucionalmente acumuláveis, pois se destina unicamente à hipótese

o ente municipal, na medida em que os proventos de aposentadoria e a remuneração dos vencimentos no cargo público, são provenientes da mesma fonte pública... Assim, mantendo-se a decisão recorrida, ocorrerá uma acumulação remunerada de cargos públicos (02 ativos e 02 inativos), em desrespeito à norma constitucional do art. 37 , XVI , § 10 , da Constituição... Cabe esclarecer que o tempo em que o Recorrido esteve exercendo suas atividades não lhe acarretou prejuízos quanto ao percebimento dos vencimentos do cargo de provimento efetivo, os tendo recebido com

Acumulação de benefícios A reforma vedou a acumulação de pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social... Contudo, o professor titular de cargo efetivo, se aposentará com 60 anos de idade e a professora com 57 anos. Mas todo período de contribuição deve ser exclusivamente em funções do magistério... a acumulação poderá ser revista a qualquer tempo, em razão da al teração de algum dos benefícios

; c) quantias recebidas pelo servidor a título de abono de permanência em serviço (§ 19 do art. 40); d) remuneração em caso de acumulação legítima de cargos públicos (STF RE 612975/MT )... Os proventos recebidos pelo agente público aposentado também estão submetidos ao teto? SIM. A redação do art. 37, XI, menciona expressamente os proventos. O teto remuneratório existe desde quando... Assim, o servidor recebia seu vencimento e mais uma série de “penduricalhos”

Falta de critérios objetivos obriga a realização de nova prova prática em concurso da CLDF A 6ª Turma Cível do TJDFT acatou recurso de três candidatas ao concurso para técnico legislativo da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF, realizado pela Fundação Carlos Chagas – FCC, em 2018. As autoras requereram a anulação da prova prática de informática, sob a alegação de que ocorreram diversas irregularidades na aplicação do exame. A decisão foi unânime. As apelantes informam que foram aprovadas na fase objetiva, o que as habilitava para a fase seguinte. No entanto, teriam sido reprovadas por falhas da banca organizadora, como desorganização, quebra de isonomia e publicação do edital sem a indicação do tempo de duração da prova, entre outros fatores. As candidatas alegam, ainda, que a FCC deixou de informar os critérios de avaliação e pontuação objetivos. Além disso, os inscritos foram impossibilitados de levarem consigo, ao final da prova, o comprovante de execução do teste prático,

públicos, exceto de: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde... para o provento... Da mesma, forma, a Carta Magna estabelece que a percepção de mais de uma aposentadoria só é permitida se for decorrente desses cargos passíveis de acumulação

Acumulação. Vedação... É vedada a acumulação da vantagem prevista no caput do art. 193 (incorporação na aposentadoria do valor do cargo em comissão ou da função de confiança) com a do art. 192 (aposentadoria-prêmio) ou, ainda... Servidor público distrital desde 2007 no cargo de professor, o autor conta que realiza suas atividades em unidades de ensino do Complexo Penitenciário de Brasília, onde as salas de aulas são fechadas e

de proventos e/ou vencimentos... provável acumulação ilícita de cargos públicos por funcionários do Município", declarou o Promotor de Justiça... No caso de professores e médicos, Kleyson Barroso Nascimento lembra que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal definiu como inadmissível uma acumulação tríplice de remunerações, sejam decorrentes

Acumulação de benefícios Atualmente é permitida a acumulação de diferentes tipos e regimes: pensão e aposentadoria; regime geral e regime próprio... Professores Hoje não há idade mínima. O tempo de contribuição é de 30 anos para homens e 25 anos para mulheres... Fica proibido o recebimento simultâneo da reparação mensal do anistiado político com proventos de aposentadoria, sendo garantida a opção pelo maior benefício

Professor. Gratificação. Base de cálculo... Acórdão 9098/2018 Segunda Câmara (Admissão, Relator Ministro José Múcio Monteiro) Acumulação de cargo público. Irregularidade. Ressarcimento administrativo. Jornada de trabalho... No caso de acumulação ilegal de cargos, a restituição somente é devida quando não houver contraprestação de serviços, mesmo na hipótese de se comprovar o exercício de jornadas de trabalho superiores a