Resumo informativo de Jurisprudência 731 STJ
exceto a aposentadoria por invalidez que tivesse o mesmo fato gerador do auxílio-acidente... para tratamento da própria saúde ou de pessoa da família, ou outros afastamentos inferiores a dez dias", torna-se inviável estender tal comando normativo à hipótese ali não contemplada, ante a necessidade... Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Magistrado em gozo de licença para capacitação no exterior