Aposentadoria por Invalidez Precedida de Licença Para Tratamento de Saúde em Notícias

pagos a título de licença para tratamento de saúde, que é o caso dos autos... Publicado em 03 de Maio de 2011, às 19:01 A Fazenda Nacional apelou ao TRF inconformada com decisão de 1.º grau que confirmara isenção de imposto de renda no período de licença para tratamento de saúde... Dessa forma, acrescenta o magistrado: seria absurdo imaginar que o servidor público federal em gozo de licença para tratamento de saúde tivesse que recolher imposto de renda dos respectivos vencimentos

pagos a título de licença para tratamento de saúde, que é o caso dos autos... A Fazenda Nacional apelou ao TRF inconformada com decisão de 1.º grau que confirmara isenção de imposto de renda no período de licença para tratamento de saúde a juiz do Trabalho aposentado por invalidez... Dessa forma, acrescenta o magistrado: seria absurdo imaginar que o servidor público federal em gozo de licença para tratamento de saúde tivesse que recolher imposto de renda dos respectivos vencimentos

exceto a aposentadoria por invalidez que tivesse o mesmo fato gerador do auxílio-acidente... para tratamento da própria saúde ou de pessoa da família, ou outros afastamentos inferiores a dez dias", torna-se inviável estender tal comando normativo à hipótese ali não contemplada, ante a necessidade... Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Magistrado em gozo de licença para capacitação no exterior

(C) Em regra, independe de carência a concessão das seguintes prestações: pensão por morte, auxílio-reclusão, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente... (A) O valor da aposentadoria por invalidez de segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de valor específico pago em parcela fixa, que não será recalculada quando... (C) Atividades exercidas por servidores públicos em condições especiais que lhes prejudiquem a saúde podem ensejar a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, em