STJ Fev24 - Concussão - Perda de Cargo Público Anulada - A Mera Referência de Descumprimentos de Preceitos Administrativo são Insuficientes
Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao art. 619 do CPP . 2... VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP . INEXISTÊNCIA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1