Art. 155 do Cp. Prescrição da Pretensão Punitiva em Notícias

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INEVIDÊNCIA. DELONGA NA TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. INVESTIGAÇÃO QUE PERDURA HÁ APROXIMADAMENTE 9 ANOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OFENSA... Logo, não constatado o transcurso de 12 anos desde o cometimento do suposto fato criminoso, ocorrido em 29/6/2014, até a presente data, não há falar em prescrição da pretensão punitiva. 2... No caso, a investigação em curso se refere a suposta conduta prevista no art. 155 , § 4º , II e IV , do Código Penal , de modo que é de 12 anos o prazo prescricional (art. 109 , III , CP )

Como fundamento na negativação da culpabilidade e da personalidade, é descabido utilizar processos em que foi declarada extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva. 2... Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 23/09/2015) Por fim, é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para excluir a majorante do art. 155 , § 1º , do CP... Com efeito, a Terceira Seção deste STJ, em sede de recursos especiais repetitivos, ao julgar o Tema 1.087 no dia 25/5/2022, fixou a seguinte tese:"A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal

O Art. 155 , § 4º , inciso IV , do CP prevê qualificadora do furto quando este for praticado mediante concurso de duas ou mais pessoas... Após instrução, a pretensão punitiva do Estado é julgada procedente, sendo aplicada pena mínima de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial aberto, devidamente substituída por restritiva... Com base nas fotografias acostadas, o juiz competente julgou a pretensão punitiva do estado procedente, aplicando a pena mínima de 03 anos de reclusão, além de multa, e fixando o regime inicial fechado

Já no início de sua manifestação, a defesa de Túlio deveria requerer o reconhecimento da EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE em razão da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA pela pena em abstrato... Requerimento de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado (0,30), com consequente extinção da punibilidade do agente (0,15), nos termos do Art. 107 , inciso IV , do CP (0,10). 0,00/0,15... Em sua conclusão, deveria o examinando formular o pedido de conhecimento e provimento do recurso para: a) ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva; b) anulação da decisão de pronúncia; c) absolvição

Entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, foram ultrapassados mais de 04 anos; logo, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado... Diante do exposto, a tese defensiva a ser alegada é a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado em sua modalidade retroativa... Além disso, considerando que a prescrição foi da pretensão punitiva, essa condenação não gerará qualquer efeito, não podendo funcionar como maus antecedentes, reincidência ou título executivo na esfera

Tem que ser específico, dizendo ao menos que se trata de prescrição da pretensão punitiva. b) Sim, a situação seria diferente, pois neste caso não haveria prescrição da pretensão executória nem outra modalidade... Incidência da prescrição da pretensão punitiva. (0,30) Desenvolvimento jurídico. (0,45) 0 / 0,30 / 0,45 / 0,75 8... Vale lembrar que a prescrição da pretensão punitiva superveniente pressupõe o trânsito em julgado para a acusação (tal como ocorreu na espécie) e é contada a partir da publicação da sentença penal condenatória

Reconhecimento da causa de extinção da punibilidade (0,25), em razão da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal (0,30)... da pretensão punitiva estatal, com a consequente extinção da punibilidade, com fulcro no Art. 107 , inciso IV , do Código Penal... Em um primeiro momento, é possível perceber a existência de causa de extinção da punibilidade, qual seja, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal

A) Sim, resta configurada a prescrição da pretensão punitiva retroativa. (0,75) B) Não, o referido dispositivo somente é aplicado em se tratando de prescrição da pretensão executória. (0,50) OU Não, conforme... Não há que se falar, no caso em comento, em prescrição da pretensão executória... da pretensão punitiva

Diante disso, o advogado de Daniel deve pleitear, preliminarmente, a extinção da punibilidade com base na prescrição da pretensão punitiva do Estado... Em conclusão, deve o examinando formular os seguintes pedidos: a) preliminarmente , o reconhecimento da extinção de punibilidade com base na prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do Art... Preliminarmente , deve o examinando requerer a extinção da punibilidade do fato em favor de Daniel pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal

O paciente foi absolvido da prática do delito previsto no art. 155 , “caput” (1), do Código Penal ( CP )— furto simples —, combinado com o art. 14 , II (2), CP — tentativa... Vencido, em parte, o ministro Luiz Fux, que concedeu a ordem para fixar o regime aberto ao cumprimento de dois meses de pena. (1) CP : “Art. 155... ), art. 312 (2)], reconhecida a prescrição em relação ao último