Art. 7º da Lei nº 1.533 /51 em Notícias

De igual forma, antes mesmo do CPC/73 , a lei que regulava o processo de mandado de segurança (Lei 1.533 /51), em seu artigo 7º , previa a hipótese da concessão da ordem, já em caráter liminar... (NOGUEIRA, 2015) Com a finalidade de romper com os obstáculos formais, a 10.444 /02 acrescentou o § 7º ao art. 273 CPC /73, que concebeu a chamada fungibilidade das medidas de urgência... art. 273 CPC /73)

7º , II , da Lei n. 1.533 /51) (RSTJ 24/201)”, e, ainda, que, verbis: “... a liminar concedida exaure a própria ordem que se pleiteia seja concedida ao final, qual seja, o recebimento pelos herdeiros... Portanto, sem adentrar no mérito sobre a incidência do imposto na hipótese, o TJMG entendeu que a liminar seria exauriente, esgotando o objeto da ação, o que se esbarra na vedação do art. 1º , § 3º da... manifestou-se no sentido de que “... a parte não tem o direito de obter, em mandado de segurança, providência cautelar de natureza diversa (...) da prevista em lei (suspensão dos efeitos do ato impugnado - art

II , da Lei 1.533 /51 (no caso do mandado de segurança), “por integração analógica e construção jurisprudencial (no caso do habeas corpus); art. 5.º , § 4º , da Lei 4.717 /65 (no caso da ação popular);... 7º , inc... art. 12 da Lei n. 7.347 /85 (no caso da ação civil pública); no art. 102 , inc

Já o artigo 2º da Lei nº 1.533 /51 dispunha: "Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela... Art. 17º... União Federal ou pelas entidades autárquicas federais". 7

Lei 1.533 ⁄51, art. 18... Decadência art. 18 , Lei 1.533 ⁄51. 1... ART. 18 DA LEI Nº 1.533 ⁄51. PRAZO MANDAMENTAL. CONTAGEM. 1

522 a 529 ); Execução contra a Fazenda Pública ( CPC , arts. 730 e 731 ); Execução Fiscal (Lei nº 6.830 /80); Mandado de Segurança (Lei nº 1.533 /51). 8.2... Direito Processual Civil Jurisdição e Ação ( CPC , arts. 1º a 6º ); Partes e Procuradores ( CPC , arts. 7º a 80 ); Competência ( CPC , arts. 86 a 124 ); Atos Processuais ( CPC , arts. 154 a 261 ); Formação... 4º do Decreto nº 3.298 /99. 5.1

7.º , II , da Lei n. 1.533 /51... Mandado de segurança: comentários às Leis n. 1.533 /51, 4.348 /64 e 5.021 /66. São Paulo : Saraiva, 2007. p. 85)... Para que seja possível a concessão de medida liminar em mandado de segurança, faz-se necessária a presença concomitante de dois requisitos circunstanciais, ambos previstos no art. 7.º , III , da Lei n.º

/51, art. 7º , II )... da Constituição Federal : “Art. 196... cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança , quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar ineficácia da ordem judicial, se concedida a final (Lei 1.533

(Mandado de Segurança: Comentários às Leis n. 1.533 /51, 4.348 /64 e 5.021 /66– 4ª ed., rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2008, pgs. 92 e 93) No caso em análise, revela-se presente o risco da... (Mandado de Segurança: Comentários às Leis n. 1.533 /51, 4.348 /64 e 5.021 /66– 4ª ed., rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2008, pgs. 91 e 92) Também se verifica presente o requisito do periculum... 7º em análise, legítima a concessão da liminar

5º , inciso LXIX , da Constituição Federal e art. 1º da Lei no 1.533 /51, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar contra ato ilegal do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL... /51 CONCURSOPÚBLICO OAB EXAME DE ORDEM ERRO DE DIGITAÇAO EMENUNCIADO DE QUESTAO ANULAÇAO DE QUESTAO DE PROVA POSSIBILIDADE... A formulação e a correção de questões de provas e os critérios de avaliação de concurso competem à banca examinadora, que deve adotar os mesmos parâmetros para todos os candidatos; 7