Resumo do Informativo nº 767, do STJ
A desapropriação de imóveis urbanos estampada no art. 182 , § 3º , da Constituição se insere precisamente no contexto do aprimoramento da política de ordenamento municipal, porquanto outorga aos entes... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos do art. 182 , caput , da Constituição Federal , incumbe aos municípios, mediante os diversos instrumentos jurídicos previstos em lei, a execução da política urbana... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF/1988), art. 182 , caput e § 3º Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (LC n. 101/2000), arts. 1º , § 1º, 15 , 16 , caput , I e II , e § 4º, II