STJ - Restrições convencionais fixadas pelo loteador não prevalecem frente à legislação municipal.
brasileiros, passando-lhes a ter competência primordial para dispor sobre o ordenamento territorial , nos termos dos arts. 30 , I e VIII , e 182 , caput, da CF/1988... A Ministra Relatora, Nancy Andrighi, em seu voto, lecionou que com a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve profundas modificações no quesito da autonomia e da competência legislativa dos municípios