Artigo 212 da Constituição Federal em Notícias

ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198 , § 2º , 212... Quando da análise do pedido liminar, o Ministro Dias Toffoli considerou a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como a disposição do artigo 167 , IV , da Constituição Federal... Goianos; vii) o desrespeito ao direito adquirido dos contribuintes, bem como o princípio da segurança jurídica; e viii) descumprimento às regras de imunidade do ICMS exportação previstas na Constituição Federal

.... a sua expiração .... RESUMO: A partir da EC 53/2006, que incluiu o § 6º ao art. 212 da CF/1988, as cotas do salário-educação destinadas aos estados e municípios têm o número de alunos matriculados nas redes públicas de ensino

O artigo 212 da Constituição estabelece que “a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida... Da mesma forma, fica impossibilitada a intervenção estatal, prevista na Constituição , pela não aplicação dos percentuais mínimos... A EC 119 acrescenta o artigo 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Carta Magna , estabelecendo que, em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de

Da Fundamentação Jurídica Nos termos da Constituição Federal CAPÍTULO VII Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso Art. 227... Tudo dentro da Cf/88 , ECA , acompanhado do Conselhos Tutelares, Vara da infância e juventude, MP, DPE, Secretaria de DH, Secretaria de Segurança Pública... A organização econômica e social do Estado observará os preceitos da Constituição e das leis federais e será fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por finalidade assegurar

Constituição Federal de 1988... Salário-Educação: O salário-educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública conforme previsto no § 5º do art. 212 da

Constituição Federal de 1988... Salário-Educação: O salário-educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública conforme previsto no § 5º do art. 212 da

Mendes argumenta que o artigo 212 da Constituição Federal determina aos estados a aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos na educação... SP /CR / /CF Processos relacionados ADI 6275

O salário-educação, lembrou Izalci, é uma contribuição de 2,5% descontada das empresas vinculadas à Previdência Social, cujos recursos, de acordo com o art. 212 , parágrafos 5º e 6º , da Constituição ,

A ação contestava o artigo 5º da Lei Estadual Complementar nº 1.333/18, que classifica despesas passíveis de contabilização no percentual excedente ao patamar mínimo previsto no artigo 212 , caput, da... Como se sabe, a inconstitucionalidade direta, também chamada de antecedente, ocorre quando o ato impugnado (objeto) viola diretamente à constituição , isto é, entre a constituição (paradigma) e o ato legislativo... Constituição Federal (25%) até o patamar estabelecido no artigo 255 da Constituição Estadual (30%)

Ou seja, somente a satisfação dos requisitos do artigo 212 da Constituição possibilitaria ao estado de Santa Catarina realizar operações de crédito em condições vantajosas perante o BNDES, e com a garantia... Raquel Dodge explica que a Secretaria de Fazenda de Santa Catarina solicitou, com base no artigo 212 da Constituição Federal , a expedição de certidões atestando a realização de gastos em educação no percentual