Artigo 37, Inciso Viii, da Constituição Federal em Notícias

RESERVA DE CARGOS E EMPREGOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (art. 37 , VIII , da CF ): Prevê a Constituição que a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras... CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO (art. 37 , IV , da CF ): A Constituição procura resguardar os aprovados e o respeito à ordem classificatória... Mais, os contratados temporariamente (art. 37 , IX , da CF ) também não prestam concurso e podem ser escolhidos por processo seletivo simplificado

Ficam reservadas às pessoas com deficiência 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas conforme Anexo II, amparadas pela Constituição Federal , Artigo 37 , Inciso VIII , na forma da Lei Estadual n. 14.715... O Prefeito Municipal de Ceres, tendo em vista o disposto no Art. 37 , inciso II , da Constituição da Republica Federativa do Brasil , a Lei Orgânica do Município, promulgada em 1991, com alterações pela

VIII , da Constituição Federal , que dispõe sobre a política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência, será assegurado às pessoas portadoras de deficiência o direito de se inscrever... para cada cargo, a quantidade de cargos e vagas, bem como informações referentes aos vencimentos e à carga horária estão especificadas no Anexo I deste edital. 1.2 Em atendimento ao disposto no art. 37

Serviço público No setor público, a reserva de percentual de vagas para pessoas com deficiência é prevista no artigo 37 , inciso VIII , da Constituição da República... É proibida ainda qualquer discriminação em relação a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência (artigo 7º , inciso XXXI , da Constituição )... Previsto na Constituição da República de 1988, o amparo à pessoa com deficiência também está presente nas relações de trabalho desde a Consolidação de Leis do Trabalho ( CLT ) e, mais recentemente, foi

Cargos públicos A Constituição Federal , no artigo 37, VIII , estabelece que a lei deve reservar percentual de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência... interposto pelo Ministério Público, esclareceu que não podem ser impostas, por meio de regulamentos, obrigações que devam ser estabelecidas por lei, conforme dispõe o artigo 5º, inciso II , da Constituição Federal

Cargos públicos A Constituição Federal , no artigo 37 , VIII , estabelece que a lei deve reservar percentual de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência... interposto pelo Ministério Público, esclareceu que não podem ser impostas, por meio de regulamentos, obrigações que devam ser estabelecidas por lei, conforme dispõe o artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal

VIII , da Constituição Federal e Lei. 12.990 /2014)"... MPF, dificultava a inclusão de deficientes e pessoas negras nos quadros do funcionalismo público, "desconsiderando a racionalidade inclusiva e igualadora das normas que dispõem sobre o assunto (artigo 37

VIII , da Constituição Federal e Lei. n. 12.990 /2014)... obstaculizava a inclusão de pessoas com deficiência e pessoas negras nos quadros do funcionalismo público, desconsiderando a racionalidade inclusiva e igualadora das normas que dispõem sobre o assunto (art. 37

DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA 5.1 Às pessoas com deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal , no... data da posse: a) ter nacionalidade brasileira ou gozar das prerrogativas constantes dos Decretos de nº 70.391 , de 12 de abril de 1972, nº 70.436 , de 18 de abril de 1972 e na Constituição da Republica Federativa do Brasil

A previsão de cotas em concursos públicos para pessoas com deficiência é uma obrigação estabelecida pelo artigo 37 , VIII , da Constituição Federal , regulamentado pela Lei 8.112 /90, a qual definiu o... VIII , da Constituição brasileira , e reduzindo significativamente a da Lei 12.990 /2014"... somente duas foram reservadas a negros, em localidades onde havia mais de duas vagas em disputa, mas nenhuma vaga para pessoas com deficiência, tornando sem qualquer efetividade a previsão do artigo 37