Artigo 477 da Clt . 3 em Notícias

Documentação: Art. 477 da CLT : Estabelece a obrigatoriedade do fornecimento dos documentos necessários na rescisão do contrato de trabalho... Seguro-Desemprego: Art. 3º da Lei 7.998 /90: Regulamenta o seguro-desemprego... Os direitos trabalhistas de uma pessoa demitida no Brasil são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) e, em alguns casos, podem envolver interpretações da jurisprudência

A empresa, em sua defesa, sustentou que a mudança do artigo 477 da CLT eliminou a exigência legal de assistência sindical no ato da rescisão contratual... O relator do recurso de revista do sindicato no TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, explicou que, apesar da nova diretriz do artigo 477 da CLT quanto à desnecessidade da homologação, os sujeitos coletivos... A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar multa prevista em convenção coletiva por não submeter à homologação sindical as rescisões de contratos de empregados

- CLT... SÚMULAS 3 > 3>SÚMULA N. 212 (CANCELADA) A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória... descaracteriza pelo fato de a parte reclamante ter adicionado, aos pedidos relativos ao vínculo trabalhista - pagamento de aviso prévio, FGTS, liberação das guias do seguro-desemprego, multa do art. 477

De acordo com o artigo 3º da CLT , considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual ao empregador, sob a dependência deste e mediante salário... 8º , da CLT... Por descumprir o prazo previsto na lei para pagamento do acerto rescisório, a reclamada foi condenada ainda a pagar multa no valor de um salário mensal do autor, conforme previsto no artigo 477 , parágrafo

§ 8º , da CLT... Por fim, destacou o teor do artigo 3º da CLT , que estabelece o conceito de"empregado"como sendo toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual ao empregador, sob a dependência deste... A decisão não transitou em julgado e ainda poderá haver recurso para reapreciação da matéria pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região-MG (TRT3-MG)

APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT... (Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 18/09/2013, 19/09/2013 e 20/09/2013) Ainda, considerou-se o entendimento firmado pela Súmula 462, do TST: " MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT - INCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO... A Primeira Turma do TRT3, ao publicar Acórdão nº 0010768-23.2020.5.03.0180 (RO) em 21 de fevereiro de 2022, ratificou entendimento de validade da condenação das empresas ao pagamento de multa do art. 477

Ainda, de acordo com o TRT, a falta de discriminação dos valores destinados a cada parcela, como determina o artigo 477 da CLT , inviabiliza, por exemplo, a aferição do montante devido a título de recolhimento... (LT/CF) Processo: RR-10099-04.2018.5.03.0062 Fonte: https://www.tst.jus.br/web/guest/-/acordo-entre-empregadaecurador-de-idosa-n%C3%A3o-%C3%A9-homolog... Requisitos O acordo foi submetido à homologação da Justiça do Trabalho, mas o juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) rejeitaram o pedido

Além da multa prevista no artigo 477 da CLT , ela pedia o pagamento de indenização por danos morais... (LT/CF) Processo: RR-1505-97.2013.5.12.0038 FONTE: https://www.tst.jus.br/web/guest/-/professora-de-sc-ser%C3%A1-indenizada-por-ter-tido-carteira-de-tr... Conforme a CLT , os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual e o pagamento dos valores de rescisão deverão ser entregues ao empregado em até 10 dias contados a partir do término do

Além disso, o pagamento em cheque teria violado o artigo nº 477 da CLT (o parágrafo 4º dispõe que “o pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado: (…) II – em dinheiro ou depósito bancário quando... Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT... Processo: 0100664-41.2020.5.01.0016 (ROT) Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região Rio de Janeiro, 16.11.2021 Imagem: https://media.gazetadopovo.com.br/2011/08/fd7ea76aa8908a9bf5e30653fd6dbad3-gpMedium.jpg

§ 6º da CLT , . 3 – Demonstrando a sua boa-fé, e não obstante as condições de suas finanças, buscou O EMPREGADOR um modo de quitar os direitos trabalhistas a que faz jus o EMPREGADO sem que o mesmo seja... 1998, até 15/11/2017 data em que se operou a rescisão por iniciativa do empregador por motivos pessoais . 2 – O EMPREGADOR se compromete a quitar todo o valor rescisório no prazo estipulado no artigo 477... da CLT . § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitara o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao