Artigos 203 e 204 da Constituição Federal em Notícias

e 204 da CF . 19) Comente sobre os princípios constitucionais da Seguridade Social e suas consequências na saúde, previdência social e assistência social. a... R: Em 1824, a primeira Constituição do Brasil tratou da seguridade social no seu art. 179 , onde abordou a importância da constituição dos socorros públicos... Explique o tema em conformidade com a Constituição Federal

Resumo: Diversas têm sido as controvérsias jurisprudenciais acerca do benefício assistencial de prestação continuada do art. 203 , inciso V , da CF/88 , regulamentado pela Lei nº 8.742 /1993 (Lei Orgânica... O constituinte, na tarefa de resguardar a dignidade humana aos idosos e pessoas com deficiência hipossuficientes, dispôs, no art. 203 , inciso V , da CF/88 , “a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício... houver contribuído à Seguridade Social e preenchido os requisitos da legislação previdenciária, ou por meio de prestações assistenciais, independentemente de contribuição (Assistência Social – arts. 203/ 204

Destaque-se ainda que o legislador constituinte disciplinou, entre os artigos 194 a 204 da CF/88 , não apenas os dispositivos constitucionais que definem a Seguridade Social, mas também os que disciplinam... 2.2 DA ASSISTÊNCIA SOCIAL A Constituição assegura em seu Artigo 203 , que a assistência social será concedida a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social... O Governo Federal apresentou no dia 5 de dezembro do corrente ano a Proposta de Emenda Constitucional nº 287/2016 que altera os artigos 37 , 40 , 42 , 149 , 167 , 195 , 201 e 203 da Constituição Federal

“Nesse contexto, a meu ver, devem ser entendidos os artigos 204 e 203 da Constituição , que, respectivamente, impõem ao Estado brasileiro a obrigação de garantir a universalidade da seguridade social e... O pedido se baseou no princípio da proteção à unidade familiar, previsto na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos... Como o congolês preencheu todos os requisitos da lei previdenciária, a magistrada atendeu ao pedido dele e aplicou o artigo primeiro da Constituição Federal , que trata da garantia de inviolabilidade dos

“Nesse contexto, a meu ver, devem ser entendidos os artigos 204 e 203 da Constituição , que, respectivamente, impõem ao Estado brasileiro a obrigação de garantir a universalidade da seguridade social e... O pedido se baseou no princípio da proteção à unidade familiar, previsto na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos... Como o congolês preencheu todos os requisitos da lei previdenciária, a magistrada atendeu ao pedido dele e aplicou o artigo primeiro da Constituição Federal , que trata da garantia de inviolabilidade dos

Pela lei, que regulamentou os artigos 203 e 204 da Constituição Federal , a assistência social tem como objetivos, entre outros, a proteção social; a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência

e 204 da Constituição Federal... destinação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (Fundosocial), criado pela Lei Estadual nº 13.334, ser feita de forma escrupulosa, segundo projetos que se enquadrem no que estabelece os arts. 203... A deficiência no planejamento orçamentário, a inclusão dos gastos com inativos no cálculo dos percentuais mínimos previstos na Constituição Federal para aplicação na Educação e Saúde 25% e 12% das receitas

Por esse princípio, previsto nos artigos 203 e 204 da CF/88 , ocorreu a descentralização e ampliação da política assistencial... Assim refiro porque, como claramente preceitua a Constituição Federal em seus artigos 203 e 204 e o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 88 , compete ao município a execução dos programas... Assim, a Carta Política disciplinou atribuição concorrente dos entes da federação, resguardando à União competência para dispor sobre normas gerais e coordenação dos programas assistenciais, cabendo aos

Por esse princípio, previsto nos artigos 203 e 204 da CF/88 , ocorreu a descentralização e ampliação da política assistencial... Assim refiro porque, como claramente preceitua a Constituição Federal em seus artigos 203 e 204 e o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 88 , compete ao município a execução dos programas... Assim, a Carta Política disciplinou atribuição concorrente dos entes da federação, resguardando à União competência para dispor sobre normas gerais e coordenação dos programas assistenciais, cabendo aos

de 1988 previu a Assistência Social como direito social em seu artigo 6º , bem como nos artigos 203 e 204 , do quais se infere que a Assistência Social deve proteger a família, maternidade, infância... IMPUGNA DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE ESTABELECE O CRITÉRIO PARA RECEBER O BENEFÍCIO DO INCISO V DO ART. 203 , DA CF... ART. 203 , V , DA CF/88 . MATÉRIA PRELIMINAR. CONDIÇÃO DE POBREZA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DO AMPARO. (...)