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Jusbrasil - Notícias
25 de maio de 2017

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Legislação direta

Artigo 203 da Constituição Federal de 1988
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
§ 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei;
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
§ 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
III - após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério.
§ 1º - É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher.
§ 5º A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 2º - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
§ 6º A lei complementar a que se refere o § 4° deste artigo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
§ 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
Artigo 204 da Constituição Federal de 1988
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;
§ 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
§ 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
§ 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
I - despesas com pessoal e encargos sociais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
§ 5º A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 6º A lei complementar a que se refere o § 4º deste artigo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
I - despesas com pessoal e encargos sociais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
II - serviço da dívida; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

Câmara marca os 20 anos da Lei Orgânica de Assistência Social com sessão solene

em que descentralizou a gestão e potencializou o uso e a distribuição dos recursos. Pela lei, que regulamentou os artigos 203 e 204 da Constituição Federal , a assistência social tem como objetivos

Câmara dos Deputados - 13/12/2013

Saiu no Conjur

privados. Basta ver que os contribuintes maus pagadores, que devem ao erário federal, têm seus débitos corrigidos de forma simples.[17] Por tudo isso, os descontos do artigo 3º não podem ser pífios... brasileira e a realidade nacional. In : ...

Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais - 25/04/2016

ESPECIAL: O drama da fuga

de brasileiros e de estrangeiros residentes no País. “Nesse contexto, a meu ver, devem ser entendidos os artigos 204 e 203 da Constituição, que, respectivamente, impõem ao Estado brasileiro a obrigação... todos os requisitos ...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 13/11/2015

TCE divulga, semanalmente, as decisões das Sessões Plenárias (AGOSTO/2014)

: - estruturar o sistema integrado de controle interno de modo a atender ao modelo idealizado pelo legislador constituinte, conforme artigos 70, § 1º, da Constituição Federal, e 90 da Carta Baiana... ao modelo idealizado pelo ...

Tribunal de Contas do Estado da Bahia - 18/08/2014

Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - Carta de Vitória

e a ciência da União, do Estado, do Distrito Federal e do Município20. (Grupo: Procedimentos Especiais; redação revista no III FPPC-Rio) 26. (art. 260; art. 267, I) Os requisitos legais mencionados no... interposta pelo réu. (Grupo: Ordem dos ...

Alice - 09/10/2015

Novo Código de Processo Civil

os limites estabelecidos pela Constituição Federal , a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no... que couber, pelas constituições ...

Costa Monteiro - 17/03/2015

SUSPENSA LEI QUE ATRIBUíA à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAíBA AçõES DE ASSISTêNCIA SOCIAL

na Corte pelo governador da Paraíba José Maranhão, que sucedeu Cunha Lima no governo do estado. Para Peluso, a norma questionada aparenta ofender os artigos 2º , 203 e 204 da Constituição Federal...O ministro Cezar ...

Associação dos Magistrados da Bahia - 07/07/2009

Deputados apresentam proposituras e votação do PL nº 25/2013

ao expedientes os projetos resolução: 201 ; 203; 204/2013 de autoria do deputado Sebastião Rezende. Os 216, 217, 218, 219, 220/ 2013 do deputado João Malheiros. Do deputado Emanuel Pinheiro 306 e 307... Direta do Poder Executivo Estadual, ...

Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso - 03/09/2013

Os municípios não podem legislar sobre Registros Públicos, decide TJSP

que necessário ou quando da inobservância de obrigação legal desses agentes ou seus prepostos" (RDI 47/203-204). Em resumo, os dispositivos legais em comento realmente afrontaram o artigo 5o, caput, (são... que a legislação que diz respeito ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 18/11/2010

STF suspende lei que atribuía à Assembléia Legislativa da Paraíba ações de assistência social

na Corte pelo governador da Paraíba José Maranhão, que sucedeu Cunha Lima no governo do estado. Para Peluso, a norma questionada aparenta ofender os artigos 2º , 203 e 204 da Constituição Federal...O ministro Cezar ...

Supremo Tribunal Federal - 06/07/2009

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