Acordo de Extradição (Mercosul) em Notícias

Presentes a dupla tipicidade e punibilidade, bem como os demais condicionantes delineados na Lei de Migração e também no Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul, não se verifica óbice... TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL. ALEGAÇÃO DE VÍNCULOS FAMILIARES NO BRASIL. COMPATIBILIDADE ENTRE A SÚMULA N. 421/STF E A CARTA DA REPUBLICA... III- O Estado requerente comprometeu-se a detrair da pena o período da prisão decorrente da extradição, bem como o cumprimento dos demais compromissos previstos na Lei de Migração e no Acordo de Extradição

As negociações entre Mercosul e Canadá visando o fechamento de um acordo de livre comércio estão "intensas", com possibilidade de serem finalizadas até 2020... Hoje três brasileiros estão presos no Sri Lanka devido ao crime, e a embaixada do Brasil negocia a sua extradição... Isso mostra a importância que o Canadá dá ao Mercosul, pois eles querem diminuir a dependência que têm da economia dos EUA. Querem diversificar seus intercâmbios comerciais

Mercosul com o artigo 109 da Constituição Federal , segundo o qual a Justiça Federal deve julgar causas ligadas a tratados internacionais... De acordo com o relator, o ministro Marco Aurélio, o fato de o crime ter sido cometido no exterior não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal... O STJ havia entendido que, conforme sua jurisprudência, cabe à Justiça Federal julgar crimes cometidos por brasileiros no exterior, conforme manda o Tratado de Extradição entre o Brasil e os países do

Mercosul com o artigo 109 da Constituição Federal , segundo o qual a Justiça Federal deve julgar causas ligadas a tratados internacionais... De acordo com o relator, o ministro Marco Aurélio, o fato de o crime ter sido cometido no exterior não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal... O STJ havia entendido que, conforme sua jurisprudência, cabe à Justiça Federal julgar crimes cometidos por brasileiros no exterior, conforme manda o Tratado de Extradição entre o Brasil e os países do

Asseverou, também, que o Decreto 4.975 /2004 (2), que promulgou o Acordo de Extradição entre os Estados-Partes do Mercosul, por si só não atrai a competência da Justiça Federal ( CF/1988 , art. 109 , III... Isso porque a persecução penal não é fundada no acordo de extradição, mas no Código Penal brasileiro. Citou o entendimento fixado pela Primeira Turma no HC 105.461... A nacionalidade da pessoa reclamada não poderá ser invocada para denegar a extradição, salvo disposição constitucional em contrário. 2

Acordos aprovados Os senadores da comissão aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 149/2018, que ratifica o texto do acordo entre o Brasil e a Grécia sobre extradição, assinado em Atenas, em 3 de abril... O acordo estabelece que os crimes que podem levar à extradição são os que constituam infração punível, segundo as legislações de ambas as partes, com pena privativa de liberdade, cuja duração máxima seja... O texto, assinado em Buenos Aires em 7 de abril de 2017, entre Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, é uma versão adaptada ao Mercosul de acordos de cooperação e facilitação de investimentos bilaterais

A CRE também pode aprovar o texto do acordo entre Brasil e Grécia sobre extradição (PDS 149/2018); acordos bilaterais em matéria tributária com a Dinamarca (PDS 150/2018) e a Noruega (PDS 153/2018); acordos... São acordos sobre extradição, pagamento de impostos, aviação civil, entre outros temas. Os textos já foram aprovados pela Câmara dos Deputados... O texto, assinado em Buenos Aires em 2017, entre Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, é uma versão adaptada ao Mercosul de acordos de cooperação e facilitação de investimentos bilaterais que o Brasil

Segundo ela, os pedidos têm fundamento jurídico no Tratado de Extradição entre os Estados Parte do Mercosul, promulgado pelo Decreto 5.867 /2006... Rebatendo o argumento da defesa, a PGR aponta que o Tratado de Extradição entre os Estados Parte do Mercosul determina que não será considerado delito político, em nenhuma circunstância, atentar contra... Entenda o caso – De acordo com o pedido de extradição, em setembro de 2004, Oscar Luis Benitez e Lorenzo Gonzalez Martinez, junto com quatro pessoas, a bordo de um automóvel, bloquearam a passagem de carro

Segundo ela, os pedidos têm fundamento jurídico no Tratado de Extradição entre os Estados Parte do Mercosul, promulgado pelo Decreto 5.867 /2006... Rebatendo o argumento da defesa, a PGR aponta que o Tratado de Extradição entre os Estados Parte do Mercosul determina que não será considerado delito político, em nenhuma circunstância, atentar contra... Entenda o caso – De acordo com o pedido de extradição, em setembro de 2004, Oscar Luis Benitez e Lorenzo Gonzalez Martinez, junto com quatro pessoas, a bordo de um automóvel, bloquearam a passagem de carro

Os pedidos foram formulados com base no Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul para que ambos respondam judicialmente às acusações pelos delitos de sequestro e homicídio doloso agravado... Ainda de acordo com a Corte Suprema paraguaia, os sequestradores passaram a fazer ligações para família e amigos da vítima exigindo pagamento do resgate... Fux destacou que a decisão do colegiado é autorizativa, cabendo ao presidente da República determinar a extradição. PR/CR Processos relacionados Ext 1528 Ext 1529