Acordo de Extradição (Mercosul) em Notícias

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou acordo que regulamenta entre os países do Mercosul os procedimentos necessários à captura e à extradição de pessoas... Crimes passíveis Conforme o Acordo sobre Mandado Mercosul de Captura e Procedimentos de Entrega entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados (nome oficial do tratado), entre os crimes passíveis... Para os crimes não previstos no acordo, o trâmite dos mandados de captura e extradição serão os habituais existentes entre os países

A aprovação de um projeto de lei que irá simplificar e tornar mais eficiente o processo de extradição na área do Mercosul está entre os focos do trabalho que a Procuradoria-Geral da República (PGR) desenvolve... O acordo de Foz do Iguaçu estabeleceu um mecanismo semelhante ao mandado de detenção europeu ( European Arrest Warrant ) que, desde janeiro de 2004, substituiu a extradição... Desde 2010, tramita no Senado Federal um PL que visa validar o texto do Acordo de Foz do Iguaçu, assinado pelo Brasil no mesmo ano, e que instituiu o Mandado Mercosul de Captura e Procedimentos de Entrega

A aprovação de um projeto de lei que irá simplificar e tornar mais eficiente o processo de extradição na área do Mercosul está entre os focos do trabalho que a Procuradoria-Geral da República (PGR) desenvolve... O acordo de Foz do Iguaçu estabeleceu um mecanismo semelhante ao mandado de detenção europeu ( European Arrest Warrant ) que, desde janeiro de 2004, substituiu a extradição... Desde 2010, tramita no Senado Federal um PL que visa validar o texto do Acordo de Foz do Iguaçu, assinado pelo Brasil no mesmo ano, e que instituiu o Mandado Mercosul de Captura e Procedimentos de Entrega

Nesta sexta-feira (12/11), ele e mais nove ministros da Justiça e do Interior dos países integrantes do chamado Mercosul ampliado assinaram um acordo sobre o MMC (Mandado Mercosul de Captura), que prevê... O mandado de captura vai acabar com processos de extradição na área do Mercosul, afirmou ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto... Leia mais: Acordo internacional deve facilitar processos de extradição Traficante preso no Uruguai aguarda extradição para cumprir pena no Brasil Supremo comunica ministérios sobre decisão que manda extraditar

Na mesma semana, em 10/05, o paraguaio Rosento Villasboa Barbosa foi extraditado do Paraguai para o Brasil, com base no Acordo de Extradição entre os estados partes do Mercosul... Brasília, 15/5/17 – Na última sexta-feira (12), a brasileira Selma Aparecida da Costa foi extraditada do Paraguai para o Brasil, com base no Acordo de Extradição entre os estados partes do Mercosul... A extradição foi solicitada pelo governo brasileiro, por interesse da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR, para que o estrangeiro responda pelo crime de tráfico de entorpecentes

Segundo ela, os pedidos têm fundamento jurídico no Tratado de Extradição entre os Estados Parte do Mercosul, promulgado pelo Decreto 5.867 /2006... Rebatendo o argumento da defesa, a PGR aponta que o Tratado de Extradição entre os Estados Parte do Mercosul determina que não será considerado delito político, em nenhuma circunstância, atentar contra... Entenda o caso – De acordo com o pedido de extradição, em setembro de 2004, Oscar Luis Benitez e Lorenzo Gonzalez Martinez, junto com quatro pessoas, a bordo de um automóvel, bloquearam a passagem de carro

Segundo ela, os pedidos têm fundamento jurídico no Tratado de Extradição entre os Estados Parte do Mercosul, promulgado pelo Decreto 5.867 /2006... Rebatendo o argumento da defesa, a PGR aponta que o Tratado de Extradição entre os Estados Parte do Mercosul determina que não será considerado delito político, em nenhuma circunstância, atentar contra... Entenda o caso – De acordo com o pedido de extradição, em setembro de 2004, Oscar Luis Benitez e Lorenzo Gonzalez Martinez, junto com quatro pessoas, a bordo de um automóvel, bloquearam a passagem de carro

Tal iniciativa tem por finalidade tornar mais claros os aspectos relativos à extradição, de forma a facilitar a cooperação jurídica entre os países do Mercosul... O ministro destacou ainda a importância de acelerar os processos de incorporação, ratificação e adesão do acordo para constituição de Equipes Conjuntas de Investigação no âmbito do Mercosul... No Foro de Autoridades Centrais, as delegações avançaram na elaboração de um manual prático sobre extradição, proposto pelo Brasil

é um acordo puramente de extradição... A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou nesta quinta-feira (12) o Acordo sobre o Mandado Mercosul de Captura e Procedimentos de Entrega entre os Estados Partes (PDS 8/2018)... A relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS) disse que acordo trata de procedimentos de prisão e entrega, entre os países-membros do Mercosul, de pessoas procuradas por crimes, tanto para que sejam processadas

Segundo ele, o pedido atende às exigências formais estabelecidas no Tratado de Extradição entre o Brasil e a Argentina (Decreto 62.979/1968), no Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul... A Turma foi unânime no sentido de deferir a extradição... No julgamento do mérito do pedido, o ministro Gilmar Mendes reiterou que estão presentes, no caso, os requisitos para o deferimento da extradição