Art 4o da Lei 1.060 /50 em Notícias

2º da Lei 1.060 /50.”... DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.715 de 19/09/2014). 4... Trata-se de medida desproporcional e caracterizada como sanção política em matéria tributária. 4

5º da Constituição Federal e art. 2º ( caput e parágrafo único) da Lei Federal nº 1.060 /50... Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir , salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Art. 50... (TRF4, AC 5000174-17.2017.4.04.7133 , Relator (a): , QUINTA TURMA, Julgado em: 26/02/2019, Publicado em: 01/03/2019) ( GRIFO NOSSO ). REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA

4º da Lei nº 1.060 /50... Legítimo a parte requerer o benefício da gratuidade nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060 /50, que se harmoniza com o art. 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal... LEI Nº. 1060 /50. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE

4º da Lei nº 1.060/50.... 1060/50. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. Legítimo a parte requerer o benefício da gratuidade nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50, que se harmoniza com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal... A Autora verificou que as cláusulas eram totalmente abusivas e percebeu que foi comprometido mais 50% do seu salário, dado que recebe um salário mínimo a título de aposentadoria

/50 e art. 98 e seguintes da Lei 13.105 /2015. 1... Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC B. Que seja concedido a Autora o pedido da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Lei nº 1.060 /50; C... ação, in verbis: Art. 8º - Os arts. 3º , 4º , 5º e 11 da Lei no 6.194 , de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º- Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido

STJ: “'Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060 /50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do... De acordo com o Art. 99 , § 3º , do CPC , “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, já o § 4º do referido dispositivo dispõe que a “assistência do... Relatados Decido, com fulcro no Art. 932 , V , do CPC , dispensando, desde logo, a intimação da parte recorrida para contrarrazões, haja vista que ela não foi citada na origem

Por ser o requerente beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, fica suspensa a execução da condenação, pelo prazo de cinco anos, conforme a dicção do artigo 12 da Lei 1.060 /50... Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dra... CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 11/12/2017, DJe de 11/12/2017). Grifei

12 DA LEI 1.060 /50 -PROVIMENTO PARCIAL... tendo, contudo, suspensa sua exigibilidade. nos termas do art. 12 da Lei nº 1060 /50, em consonância com b art. 5º . LXXIV . da CF/88... A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099 /95. 4. Recurso improvido

98 e seguintes do CPC/2015 e da Lei nº 1.060 /50... 98 e seguintes do CPC/2015 e da Lei nº 1.060 /50... Conforme narrado na exordial, o requerente foi diagnosticado com neoplasia e metástase, em estado terminal, com tratamento paliativos, em uso de morfina de 30 mg de 4 em 4 horas e realização de quimioterapia

Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido... /50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510 /86, não possuir rendimentos suficientes para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento, pedindo, por... RG XXX e inscrito no CPF nº XXX (doc. 04) residente e domiciliada no endereço X; pelos fatos e fundamentos a seguir: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A Autora afirma, inicialmente, nos termos da lei nº. 1.060