Art. 1, Inc. I da Lei de Inelegibilidade - Lc 64/90 em Notícias

I , l , da LC nº 64 /1990. 3... A inelegibilidade prevista no art. 1º , I , l , da LC nº 64 /1990 exige para sua configuração a presença dos seguintes requisitos: condenação à suspensão dos direitos políticos; decisão transitada em julgado... ART. 1º, II, L, DA LC Nº 64 /90. POSTERIOR DESISTÊNCIA E/OU NÃO EFETIVAÇÃO DO REGISTRO. ERÁRIO. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE. EQUACIONAMENTO. JUSTIÇA COMUM. NÃO CONHECIMENTO.1

/90, em sua redação primitiva, é apta a atrair a incidência da inelegibilidade do art. 1º , inciso I , alínea d , na redação dada pela Lei Complementar n. 135 /2010, aplicando-se a todos os processos... no Tema 860 da repercussão geral: “A condenação por abuso de poder econômico ou político em ação de investigação judicial eleitoral transitada em julgado, ex vi do art. 22 , XIV , da Lei Complementar 64

/90, em sua redação primitiva, é apta a atrair a incidência da inelegibilidade do art. 1º , inciso I , alínea d , na redação dada pela Lei Complementar n. 135 /2010, aplicando-se a todos os processos... do Tema 860 da repercussão geral: “A condenação por abuso de poder econômico ou político em ação de investigação judicial eleitoral transitada em julgado, ex vi do art. 22 , XIV , da Lei Complementar 64

90 ( Lei de Inelegibilidade )... Alíneas c, e e g O relator afastou ainda os argumentos dos autores dos recursos de que a candidata estaria inelegível com base nas alíneas c , e e g do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64 /... Os dispositivos foram incluídos no texto da lei pela LC nº 135 /2010 ( Lei da Ficha Limpa )

do artigo 1º da LC 64 /90, alterado pela LC 135 /2010, e, por último, que fique demonstrada a plausibilidade do recurso... como exigido pelo artigo 26-C (ou, no caso dos recursos protocolados antes da nova lei, que tivessem sido aditados); que a causa de inelegibilidade esteja prevista nas alíneas d, e, h, j, l ou n, do inciso I

do artigo 1º da LC 64 /90, alterado pela LC 135 /2010, e, por último, que fique demonstrada a plausibilidade do recurso... como exigido pelo artigo 26-C (ou, no caso dos recursos protocolados antes da nova lei, que tivessem sido aditados); que a causa de inelegibilidade esteja prevista nas alíneas d, e, h, j, l ou n, do inciso I

do art. 1º da LC nº 64 /90): 1... III – Por motivo de condenação pela Justiça Eleitoral (art. 14 , § 9º , da Constituição Federal c/c art. 1º , inciso I , alínea d , da Lei Complementar nº 64 /90, com a redação dada pela LC nº 135 /2010... I , alínea o , da Lei Complementar nº 64 /90, com a redação dada pela LC nº 135 /2010): 1

Está inelegível, portanto, conforme disposição do art. 1º , inciso I , alínea o , da LC nº 64 /1990... A inelegibilidade é em decorrência do art. 1º , inciso I , b da Lei Complementar nº 64 /90... A inelegibilidade é em decorrência do art. 1º , inciso I , b da Lei Complementar nº 64 /90

do art. 1º da LC nº 64 /90): 1... VIVIANE SOARES SANTOS – candidata a deputada estadual pelo PSL IV – Por motivo de contas rejeitadas (alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64 /90): 1... estadual pelo PTC Não fez prova de ter a idade mínima de 21 anos exigida para concorrer ao cargo de deputado estadual VIII – Por ter recebido doações irregulares (inelegibilidade prevista na alínea p do inciso I

art. 1º da LC nº 64 /90): 1... VI – Falta de desincompatibilização (art. 1º , II , i , c/c VI , da Lei Complementar nº 64 /1990): 1... PALOMA PRISCILA DA SILVA - candidata a deputada federal pelo Avante IV – Contas rejeitadas por ato doloso que caracteriza improbidade administrativa e irregularidade insanável (alínea g do inciso I do