TRF2 confirma legalidade da aplicação da Selic aos débitos tributários federais em atraso
da Lei 9.065 /95... acrescido de juros de mora calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso” e que, relativamente aos tributos federais, há lei determinando a aplicação da taxa Selic, trata-se do artigo 13