TRF2: Taxa Selic pode ser usada na execução fiscal, para correção de dívidas com a Previdência
da Lei 9.065 /95 fica determinado o uso da taxa Selic para títulos federais... e relatora do processo Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva, destacou em seu voto que o citado artigo estabelece os juros de mora caso a lei “não dispuser de modo diverso”, e que de acordo com o artigo 13