Agenda Legislativa
Bernardo Ariston - que acrescenta dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689 /41 - CPP... Vital do Rêgo Filho - que"altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689 /41 ( Código de Processo Penal ) e dá providências correlatas". Explicação: Altera a Lei nº 4.898 /65... PARECER: pela aprovação, com emenda CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação PL 4662/09, do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 323/2007) - que"altera os arts. 126 , 131 , 132 e 325 do Decreto-Lei nº 3.689 /