Questões sobre Direito Condominial
1 - Quando o novo Código Civil entrou em vigor? Como fica a Lei nº 4591 / 64 diante da aprovação do novo Código Civil? O novo Código Civil (Lei Federal nº 10.406 /02) entrou em vigor em 11/01/03... Art. 1.341 , II , do novo Código Civil ). 77 - Há limitação de idade para jogar bilhar ou sinuca nas áreas comuns do condomínio? Não há lei específica sobre o assunto... elétrica caracteriza hipótese de despesa útil, e assim sendo, depende da aprovação de maioria absoluta dos condôminos (50% + 1 dos condôminos), em assembléia geral, nos termos dos arts. 96 , § 2º , e 1.341