Art. 1341 do Código Civil - Lei 10406/02 em Artigos

Em casos específicos em que há confronto entre o que estabelece o Código Civil e a Convenção, deve prevalecer o CC/02 por ter norma expressa contida a respeito, sendo que o caso específico não possuía... de toda ordem, alguns jamais previstos pelo CC/02 em sua elaboração... que sua convenção, data de 1959, prevê na respectiva cláusula II que as modificações a serem feitas nas coisas comuns dependerão do consentimento da totalidade dos condôminos. 5) Por sua vez, o artigo 1.341

O CC/02 começa a falar de Condomínios edilícios no Art. 1.331 e elenca os deveres do síndico no Art. 1.348 que diz: Art. 1.348... Destaca-se, portanto, o Art. 1.341 e seguintes do Código Civil sobre obras voluptuárias, úteis, necessárias e seus quóruns respectivos... Regra prevista tanto na Lei nº 4.591 /64 ( Lei do Condomínio e Incorporações), Art. 22 , § 4º e Art. 1.347 do Código Civil

I , do CC/02... Isso porque apenas quando o condomínio define o valor das cotas condominiais, à luz da convenção (arts. 1.333 e 1.334 do CC/02 ) e das deliberações das assembléias (art. 1.350 e 1.341 do CC/2002 ), é que... I do CC/02 , observada a regra de transcrição do art. 2.029 do CC/02 . E mais adiante: Na linha dessa perspectiva hermenêutica, o art. 206 , § 5.º , inc

O conselho fiscal não poderá assessora o síndico, pois, se isso ocorrer, mesmo que seja somente consultoria, perderá sua função e deixará de existir. 2.6 Benfeitorias e despesas O artigo 1.341 do Código Civil... Para RODRIGUES (2009, p.02) este tipo de instituto vem sendo considerado sob os mais diversos enfoques, conceituando-o como comunidades ou corporações ativos e passivos... O Código Civil caracteriza condomínio como sendo a posso ou o direito exercido por duas ou mais pessoas sobre o mesmo item

Isso porque apenas quando o condomínio define o valor das cotas condominiais, à luz da convenção (art. 1.333 e 1.334 do CC/02 ) e das deliberações das assembleias (art. 1.350 e 1.341 do CC/02 ), é que... observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/02 . 4... INCIDÊNCIA DO 206 , § 5º , I DO CC/02 . 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC , rejeitam-se os embargos de declaração. 2

O novo Código Civil (Lei Federal nº 10.406 /02) entrou em vigor em 11/01/03... Art. 1.341 , II , do novo Código Civil ). 77 - Há limitação de idade para jogar bilhar ou sinuca nas áreas comuns do condomínio? Não há lei específica sobre o assunto... elétrica caracteriza hipótese de despesa útil, e assim sendo, depende da aprovação de maioria absoluta dos condôminos (50% + 1 dos condôminos), em assembleia geral, nos termos dos arts. 96 , § 2º , e 1.341

O legislador do Código Civil (Lei nº 10.406 /02) conferiu ao condomínio alguns expedientes para efetivo controle disciplinar... A individualização de consumo, insere-se na chamada obra útil, prevista no Inciso II do Artigo 1.341 do Código Civil... ART. 1.336 , IV , DO CÓDIGO CIVIL . USO DE PLATAFORMAS DIGITAIS. ASPECTO IRRELEVANTE

O novo Código Civil (Lei Federal nº 10.406 /02) entrou em vigor em 11/01/03... Art. 1.341 , II , do novo Código Civil ). 74 - Há limitação de idade para jogar bilhar ou sinuca nas áreas comuns do condomínio? Não há lei específica sobre o assunto... elétrica caracteriza hipótese de despesa útil, e assim sendo, depende da aprovação de maioria absoluta dos condôminos (50% + 1 dos condôminos), em assembleia geral, nos termos dos arts. 96 , § 2º , e 1.341

DIREITOS REAIS – PROPRIEDADE – ART. 1225 , I , CC/02 : Cuida-se do mais importante e complexo direito real... Faculdades inerentes à propriedade: Art. 1.228 do CC/02 . ] a) direito de usar ( jus utendi ) - titular coloca o bem a seu serviço, ou seja, serve-se da coisa... Esse absolutismo não é mais pleno, pois o direito moderno exige que a propriedade cumpra uma função social, exige um desenvolvimento sustentável do produzir evitando poluir (ver § 1º do 1228 do CC/02 )

1 - Quando o novo Código Civil entrou em vigor? Como fica a Lei nº 4591 / 64 diante da aprovação do novo Código Civil? O novo Código Civil (Lei Federal nº 10.406 /02) entrou em vigor em 11/01/03... Art. 1.341 , II , do novo Código Civil ). 77 - Há limitação de idade para jogar bilhar ou sinuca nas áreas comuns do condomínio? Não há lei específica sobre o assunto... elétrica caracteriza hipótese de despesa útil, e assim sendo, depende da aprovação de maioria absoluta dos condôminos (50% + 1 dos condôminos), em assembléia geral, nos termos dos arts. 96 , § 2º , e 1.341