Notícias do Diário Oficial
Para a instituição do condomínio de casas os apelantes devem seguir integralmente as normas contidas nos artigos 1.331 a 1.346 do Código Civil e na Lei nº 4.591 /64, no que esta não foi revogada... dos condôminos do residencial, indivisíveis e inalienáveis, acessórias e indissoluvelmente ligadas às unidades autônomas e muito especialmente o pátio de estacionamento de veículos, com capacidade para 02... Mas o art. 1.417 do Código Civil , ao tratar da eficácia do compromisso, reputa-o meio pelo qual adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel