Projeto prorroga auxílio emergencial de R$ 600 por um ano
do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal , seja empregado , autônomo ou desempregado , de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito... centavos); e VI - que exerça atividade na condição de: a) microempreendedor individual ( MEI ); b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I