Art. 21, § 2, Inc. I da Lei Orgânica da Seguridade Social em Notícias

§ 2º , I , da Lei 8.212 /91. [4] Art. 21 , § 2º , II , a da Lei 8.212 /91. [5] Art. 18-A, § 1ºda LC 123 /06. [6] http://www.portaldoempreendedor.gov.br/ . [7] http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional... /Default.aspx . [8] Art. 6º da Resolução nº 140 do Comitê Gestor do Simples Nacional c/c art. 16 da Lei Complementar 123 . [9] Art. 30 , II da Lei 8.212 /91... possibilidade de emitir notas fiscais e o acesso aos produtos de crédito bancário próprios das pessoas jurídicas. [1] Art. 18-A da Lei Complementar 123 /06. [2] Art. 2º do Decreto nº 9.792 /19. [3] Art. 21

do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal , seja empregado , autônomo ou desempregado , de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito... centavos); e VI - que exerça atividade na condição de: a) microempreendedor individual ( MEI ); b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I