Art. 21 lei dos Notários e Registradores em Notícias

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Concurso de remoção para notários e registradores. Ocupantes de vagas de natureza específica. Inscrição para remoção a vagas de natureza mista... DESTAQUE Em concurso de remoção para notários e registradores, é possível que ocupantes de vagas de natureza específica concorram a vagas de natureza mista, não havendo necessidade de titulação específica... Informativo nº 757 21 de novembro de 2022

nulidade processual se houver comprovado prejuízo ( AgInt nos EAREsp 369.518/SP , DJe 30/04/2020). 30) Os notários e registradores podem figurar no polo passivo de ações de improbidade administrativa... 7º da Lei 8.429 /1992... figuras previstas nos oito incisos que compõem o mesmo artigo, máxime porque aí se acham descritas em caráter apenas exemplificativo, e não em regime numerus clausus ( REsp 1275469/SP , DJe 09/03/2015). 21

A Anoreg alega ofensa aos dispositivos constitucionais segundo os quais “cabe a União estabelecer normas gerais sobre os notários e registradores... Normas, estas, que tratam do concurso público para a entrância para a carreira de notário e registrador”... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2151 Relator: ministro Ricardo Lewandowski Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) x Governador e Assembleia Legislativa de MG Ação questiona

A Anoreg alega ofensa aos dispositivos constitucionais segundo os quais “cabe a União estabelecer normas gerais sobre os notários e registradores... Normas, estas, que tratam do concurso público para a entrância para a carreira de notário e registrador”... A ação ataca o art. 1º da Medida Provisória 2.027-43/2000, na parte em que altera o Decreto-Lei 3.365 /41, com a introdução do art. 15-A , e seus parágrafos , e a alteração do parágrafo primeiro do art

Art. 21... e Registradores do Brasil; RESOLVE: SEÇÃO DISPOSIÇÕES DE CARÁTER GERAL Art. 1º Para a lavratura dos atos notariais de que trata a Lei nº 11.441 /07, é livre a escolha do tabelião de notas, não se aplicando... Art. 14. Para as verbas previstas na Lei nº 6.858 /80, é também admissível a escritura pública de inventário e partilha. Art. 15

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil, Estado da Bahia (Anoreg/BA), a Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (Andecc) e a Associação dos Notários e Registradores do Brasil... A autora argumenta que as normas impugnadas contrariariam o artigo 22 , inciso I , da Constituição da República e, indiretamente, a Lei federal 7.418 /1985 e o art. 5º do Decreto federal 95.247 /1987... O PTB afirma que a expressão impugnada viola os artigos 5º , inciso IX ; 21 , inciso XVI e 220 da Constituição Federal , porque teria institucionalizado a censura, restringindo a liberdade de expressão

1071 do CPC e art. 216-A, da Lei 6015/73. § 1º... Art. 1425. Em qualquer caso, é lícito ao interessado suscitar o procedimento de dúvida, nos termos do art. 198, da Lei nº 6.015/73 - Lei de Registros Publicos. Art. 1426... O Capítulo III do Título V da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 Lei de Registros Publicos ), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 216-A: Vigência - "Art. 216-A

Quando o credor estiver sob o abrigo do benefício da assistência judiciária, os emolumentos a notários e registradores não são devidos ( CPC 98 IX), o que alcança o protesto da execução de alimentos... Inclusive a remissão é feita aos §§ 2º a 7º do art. 528 ( CPC 911 parágrafo único)... Bem como a determinação judicial de constituição de garantia real ou fidejussória ( LD 21)

Quando o credor estiver sob o abrigo do benefício da assistência judiciária, os emolumentos a notários e registradores não são devidos ( CPC 98 IX), o que alcança o protesto da execução de alimentos... Inclusive a remissão é feita aos §§ 2º a 7º do art. 528 ( CPC 911 parágrafo único)... Bem como a determinação judicial de constituição de garantia real ou fidejussória ( LD 21)

Quando o credor estiver sob o abrigo do benefício da assistência judiciária, os emolumentos a notários e registradores não são devidos ( CPC 98 IX), o que alcança o protesto da execução de alimentos... Inclusive a remissão é feita aos §§ 2º a 7º do art. 528 ( CPC 911 parágrafo único)... Bem como a determinação judicial de constituição de garantia real ou fidejussória ( LD 21)