Art. 25, § 1 lei dos Notários e Registradores em Notícias

Tal compreensão está amparada na norma expressa do art. 9º , II , da Lei n. 11.101 /2005 ("Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (... Inteligência do art. 425 , §§ 1º e 2º , do CPC... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO RISTJ, art. 9º, § 1º, IV Lei n. 8.630 /1993, art. 59 , I ############################################################################################################ SEGUNDA

nulidade processual se houver comprovado prejuízo ( AgInt nos EAREsp 369.518/SP , DJe 30/04/2020). 30) Os notários e registradores podem figurar no polo passivo de ações de improbidade administrativa... 1) Caso existam indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa , a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17 , §... 7º da Lei 8.429 /1992

O objeto da ação, ajuizada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), era a Lei estadual 12.919/1998 de Minas Gerais, que dispõe sobre concursos e ingresso nos serviços notariais... Foi firmada a seguinte tese: "1 - A Lei 11.442 /2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 – O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da... Nos termos do voto do relator, ministro Luiz Fux, o Plenário manteve a validade do caput, do inciso III e do parágrafo 1º do artigo 22 da Lei 8.212 /1991, na redação dada pelo artigo 1º da Lei 9.876 /1999

A Anoreg alega ofensa aos dispositivos constitucionais segundo os quais “cabe a União estabelecer normas gerais sobre os notários e registradores... Normas, estas, que tratam do concurso público para a entrância para a carreira de notário e registrador”... execução do artigo 1º da Lei 8.540 /1992, que deu nova redação ao artigo 12 , inciso V , ao artigo 25 , incisos I e II , e ao artigo 30 , inciso IV , da Lei 8.212 /1991, todos com a redação atualizada

no art. 2º da lei 1.060 /50, vejamos: “Art. 2º da lei 1.060 /50: “Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar... (Art. 99, § 1º) Já o § 2º, do retro citado art. 99, estabelece que o juiz, somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão... Foram revogados os art. 2º ao 7º, 11, 12 e 17 da lei, no entanto os demais permanecem em vigor

Art. 25... e Registradores do Brasil; RESOLVE: SEÇÃO DISPOSIÇÕES DE CARÁTER GERAL Art. 1º Para a lavratura dos atos notariais de que trata a Lei nº 11.441 /07, é livre a escolha do tabelião de notas, não se aplicando... Inteligência do art. 2º , § 1º , da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº 4.657 /42). [16] Outro fundamento para a subsistência da Separação é dado pela vantagem de se dar mais tempo ao casal

1071 do CPC e art. 216-A, da Lei 6015/73. § 1º... III- MODALIDADE PREVISTA NO ESTATUTO DA CIDADE:4 1. Usucapião Urbana Coletiva artigo 10 da Lei 10.257 /2001). IV- MODALIDADE PREVISTA NA LEI Nº 6.001/73:4 1... Art. 1425. Em qualquer caso, é lícito ao interessado suscitar o procedimento de dúvida, nos termos do art. 198, da Lei nº 6.015/73 - Lei de Registros Publicos. Art. 1426

Art. 25... Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. Art. 72... IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir

Art. 25... Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. Art. 72... IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir

Foram abordadas as conquistas junto ao CNJ da concessão da liminar para suspender o provimento da CGJ que autorizava conciliações por notários e registradores; o deferimento das férias para a advocacia... Já o conselheiro Ivo Matias representou a Ordem no XVI Encontro da Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso... Atendimento de advogados por juízes A OAB/MT manifestou-se contrária ao Projeto de Lei 6732/2013, que altera o artigo 40 do CPC e o art. 7º da Lei 8.906 /94 para disciplinar a recepção de advogados por