O Direito e o Extrajudicial: Direito Tributário
2021 • Editora Revista dos Tribunais
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Do momento da incidência de ITBI na transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos Um assunto que tem se mostrado de extremo interesse dos notários e registradores diz respeito ao momento da incidência... alínea ‘b’, e art. 236 , § 1º , da CF . 4... dos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais, conferindo a eles o título de “Ofícios da Cidadania”, conforme podemos ver no seu artigo 1º : “Art. 1º A Lei nº 6.015 , de 31 de dezembro de 1973
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