Churrasqueiro consegue reconhecimento de vínculo e rescisão indireta do contrato na mesma ação
da CLT... Tendo a ré admitido a prestação de serviços por parte do reclamante, a julgadora explicou que a obrigação de registrar a carteira de trabalho decorre de lei, estando prevista no artigo 29 , parágrafo 3º... Com esses fundamentos, foi declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483 , letra d, da CLT : “não cumprir o empregador as obrigações do contrato”