Informativo n. 109 de Jurisprudência do TJSC
A circunstância de sócio de uma empresa concorrente também ser titular de outra participante do certame viola a natureza concorrencial da licitação e o sigilo das propostas garantido pelo art. 3º , § 3º... da Lei n. 8.666 /1993, caracterizando ilegalidade. 27... ART. 93 , INC. IX , DA CARTA MAGNA , E ART. 11 , CAPUT, DO CPC , APROPRIADA E CONVENIENTEMENTE OBSERVADOS. PROLOGAIS