Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (28)
Consequentemente, sustenta que restaram violados os artigos 1º , I ; 5º , XV ; 22 , VIII , IX , X e XI ; 34 , I ; 170 , parágrafo único , da Constituição Federal... Dias Toffoli Estado de Mato Grosso x Célia Maria Guimarães de Oliveira Recurso contra acórdão da Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas que, com fundamento no art. 40, § 8º , da CF/88 , estabeleceu... O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41 /2003, bem como do artigo 40, § 8º da CF/88 , ao argumento de que o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma distinta