Art. 37 da Lei de Licitações em Notícias

A proposta altera o artigo 37 da lei de licitações (8666/93) ao incluir este requisito. Os números relativos às pessoas em situação de rua são cada vez mais alarmantes.

Esse processo deve estar de acordo com as disposições da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37 .

/93 (realização de despesas com convênios sem o procedimento licitatório ou simplificado), art. 37 , XI, da Constituição Federal (pagamentos de remunerações a médicos superiores à remuneração do prefeito... municipal), e ao art. 61 , parágrafo único , da Lei Federal n. 8.666 /93 (não publicação do extrato da nota de empenho quando esta substituir o termo contrato), com fundamento no art. 42 , VI e IX, c/... TC 106190/2012 que trata do resultado da Inspeção Ordinária nº 57/2011 ele votou pela aplicação de multa no montante de 100 UFERMS, ao então prefeito, por infringência ao art. 116 da Lei Federal n. 8.666

e no instrumento firmado e obedeça o disposto no art. 37 , inciso X, sob pena de rejeição de futuras contas e aplicação das sanções cabíveis, desde que observados os limites de despesas com pessoal... medidas junto a empresa ACPI para o fiel cumprimento contratual, salientando, que a permanência da impropriedade poderá ensejar rescisão do contrato, com a aplicação das penalidades previstas na lei de licitações

As decisões do Plenário são divulgadas, semanalmente, neste espaço do Portal do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. Confira, também, as Sessões Plenárias gravadas em vídeo. 76ª Sessão Ordinária, realizada em 28 de novembro de 2013: DENÚNCIA RELATORA: SUBST. DE CONS. AUDITORA LILIAN DAMASCENO FERREIRA PROCESSO: TCE/005337/2009 NATUREZA: DENÚNCIA DENUNCIANTE: VITOR LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS DENUNCIADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA (CONDER) ADVOGADOS: VITOR EMANUEL LINS DE MORAES, EDNARDO BLUMETTI BRITO, ERALDO MORAIS SACRAMENTO, IGOR SOUZA DE JESUS E AURÉLIO FELICIANO ASSUNÇÃO BRANDÃO CIME Após a discussão da matéria, conforme consta das notas taquigráficas da presente sessão, resolveram os Conselheiros, à unanimidade, conhecer do feito como Denúncia, em razão da presença de pressupostos de admissibilidade fixados nos arts. 31 e 32 da Lei Complementar nº 05 /91, e, no mérito, julgá-la procedente, tendo em vista que não ficou demonstrada a ocorrência dos pressupostos

pública, e o princípio da igualdade, expresso na Constituição da República no artigo 37... Em seu despacho para suspender o item de pontuação, o magistrado citou a regra da igualdade entre os licitantes, prevista na Lei nº 8.666 /93 , que institui normas para licitações e contratos da administração

da Lei de Licitações , que estabelece regras para rescisão de contrato... presídios é de competência da Agência Estadual de Gestão e Empreendimentos (Agesul) e da Secretaria de Estado de Obras Públicas (SEOP), e alegou a possibilidade de nulidade do contrato em razão do art. 37... Aduz ainda que, no mérito, alegou que a autora assumiu o risco de realizar a reforma sem autorização da autoridade competente, não observando os preceitos da Lei de Licitações . Em seu voto, o Des

É o que dispõem os arts. 27a 37 da Lei nº 8.666 /93, segundo os quais: Art. 27... Dessa forma, a aplicação da Súmula nº 331 , item IV, mesmo diante da redação do art. 71 da Lei nº 8.666 /93, mantém-se intacta... Daí porque o entendimento adotado pelo TST, não obstante a redação do art. 71 da Lei de Licitações , afigura-se, no mínimo, razoável

Nesse caso, deverá ser feita licitação conforme o Art. 37 , inciso XXI ( Constituição Federal ), combinado com o Art. 89 da Lei 8.666 /93, selecionando "o serviço mais competitivo para a Administração... O descumprimento gera o ilícito penal previsto no Art. 89 da Lei 8.666 /93, assim como a inobservância das formalidades mencionadas na alínea anterior; c) Município que nem tenha instituição financeira... Instrução 024 trata também de situações diversas, como: a) Quando não há agência bancária oficial e existe apenas uma particular, o que inviabiliza a competição via licitação (Art. 25 da Lei Federal nº 8.666

/93 é inadequado e incompatível ao ambiente de livre concorrência, muito menos com o princípio da eficiência presente no artigo 37 , caput, da Constituição Federal”... O MS foi impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a observância da Lei das Licitações (Lei nº 8666 /93) na contratação dos serviços de engenharia, suprimento, construção... de livre competição com outras empresas e regido em função das condições de mercado, onde agilidade é fundamental’, razão pela qual a adoção do sistema de licitação e contratação imposto pela Lei nº 8.666