Art. 37 da Lei de Licitações em Notícias

Esse processo deve estar de acordo com as disposições da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37 .

e no instrumento firmado e obedeça o disposto no art. 37 , inciso X, sob pena de rejeição de futuras contas e aplicação das sanções cabíveis, desde que observados os limites de despesas com pessoal... medidas junto a empresa ACPI para o fiel cumprimento contratual, salientando, que a permanência da impropriedade poderá ensejar rescisão do contrato, com a aplicação das penalidades previstas na lei de licitações

A proposta altera o artigo 37 da lei de licitações (8666/93) ao incluir este requisito. Os números relativos às pessoas em situação de rua são cada vez mais alarmantes.

/93 (realização de despesas com convênios sem o procedimento licitatório ou simplificado), art. 37 , XI, da Constituição Federal (pagamentos de remunerações a médicos superiores à remuneração do prefeito... municipal), e ao art. 61 , parágrafo único , da Lei Federal n. 8.666 /93 (não publicação do extrato da nota de empenho quando esta substituir o termo contrato), com fundamento no art. 42 , VI e IX, c/... TC 106190/2012 que trata do resultado da Inspeção Ordinária nº 57/2011 ele votou pela aplicação de multa no montante de 100 UFERMS, ao então prefeito, por infringência ao art. 116 da Lei Federal n. 8.666

da Lei de Licitações , que estabelece regras para rescisão de contrato... presídios é de competência da Agência Estadual de Gestão e Empreendimentos (Agesul) e da Secretaria de Estado de Obras Públicas (SEOP), e alegou a possibilidade de nulidade do contrato em razão do art. 37... Aduz ainda que, no mérito, alegou que a autora assumiu o risco de realizar a reforma sem autorização da autoridade competente, não observando os preceitos da Lei de Licitações . Em seu voto, o Des

pública, e o princípio da igualdade, expresso na Constituição da República no artigo 37... Em seu despacho para suspender o item de pontuação, o magistrado citou a regra da igualdade entre os licitantes, prevista na Lei nº 8.666 /93 , que institui normas para licitações e contratos da administração

Nesse caso, deverá ser feita licitação conforme o Art. 37 , inciso XXI ( Constituição Federal ), combinado com o Art. 89 da Lei 8.666 /93, selecionando "o serviço mais competitivo para a Administração... O descumprimento gera o ilícito penal previsto no Art. 89 da Lei 8.666 /93, assim como a inobservância das formalidades mencionadas na alínea anterior; c) Município que nem tenha instituição financeira... Instrução 024 trata também de situações diversas, como: a) Quando não há agência bancária oficial e existe apenas uma particular, o que inviabiliza a competição via licitação (Art. 25 da Lei Federal nº 8.666

/93 é inadequado e incompatível ao ambiente de livre concorrência, muito menos com o princípio da eficiência presente no artigo 37 , caput, da Constituição Federal”... O MS foi impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a observância da Lei das Licitações (Lei nº 8666 /93) na contratação dos serviços de engenharia, suprimento, construção... de livre competição com outras empresas e regido em função das condições de mercado, onde agilidade é fundamental’, razão pela qual a adoção do sistema de licitação e contratação imposto pela Lei nº 8.666

/93 é inadequado e incompatível ao ambiente de livre concorrência, muito menos com o princípio da eficiência presente no artigo 37 , caput , da Constituição Federal”... O MS foi impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a observância da Lei das Licitações (Lei nº 8666 /93) na contratação dos serviços de engenharia, suprimento, construção... de livre competição com outras empresas e regido em função das condições de mercado, onde agilidade é fundamental’, razão pela qual a adoção do sistema de licitação e contratação imposto pela Lei nº 8.666

É o que dispõem os arts. 27a 37 da Lei nº 8.666 /93, segundo os quais: Art. 27... Dessa forma, a aplicação da Súmula nº 331 , item IV, mesmo diante da redação do art. 71 da Lei nº 8.666 /93, mantém-se intacta... Daí porque o entendimento adotado pelo TST, não obstante a redação do art. 71 da Lei de Licitações , afigura-se, no mínimo, razoável