Pauta de Julgamentos de 27 de janeiro de 2009 - 77ª Sessão Ordinária
2º 4º , Lei 8666 /93 - Medida Liminar. 15) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇAO DISCIPLINAR Nº 471 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP Reclamante: B.C.LTDA... Caso - Resolução Nº 3 /2008/CSMTJGO - Concurso Público Unificado Ingresso Remoção Serviços Notariais Registro Estado Goiás - Anulação Ato Dispensa Licitação FUNAPE/UFG - Edital 111 /2008 - Violação Art. 49... Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ascensão cargo juiz provimento nº 035 /2007/TJPI - Alegações - Movimentação carreira - Ilegalidade - Art. 93