T10/E2 – Queixa-Crime - Amanda
LIX , da CF/88 + Arts. 29/41 do CPP + Art. 100 , § 3º , do CP COMPETÊNCIA: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca TESES JURÍDICAS (PRELIMINARES/MÉRITO/SUBSIDIÁRIAS): II – DO DIREITO 1: CABIMENTO... ano) MAS O AGENTE É REICIDENTE MOMENTO: Finalizado o IP, com prova da materialidade da autoria, os autos forma remetidos ao MP há mais de 30 dias, mas o órgão não se manifestou PEÇA: Queixa-crime: Art. 5º... manifestação dentro do prazo legal previsto no Art. 46 do CPP , POSSIBILITANDO-SE ENTÃO, o ajuizamento de ação penal de iniciativa privada em caráter subsidiário, nos termos dos já citados Arts. 5º , LIX, da CF/88