Art. 5, Inc. Lxxi da Constituição Federal de 88 em Notícias

Posteriormente, tal decisão foi reconsiderada e permitiu o cabimento do MI, com alegado fundamento no artigo 5º , inciso LXXI da CF... PGR Ao manifestar-se sobre o tema, a PGR afirma que a CF/88 prevê a proteção aos direitos fundamentais e que a deliberação de projetos por mais de uma década frustra a força da proteção

Posteriormente, tal decisão foi reconsiderada e permitiu o cabimento do MI, com alegado fundamento no artigo 5º , inciso LXXI da CF , “para o efeito de examinar a denegação ou a concessão do provimento... Apontou ainda que a contribuição para o PIS está expressamente prevista no artigo 239 da CF/88 , que não foi alterado por qualquer emenda constitucional até esta data... Belo Horizonte O recurso questiona acórdão proferido pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que adotou o seguinte fundamento: “nos termos da norma do artigo 37 , inciso XI , da CF/88

(grifo nosso) Ainda, sob o título de DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, reza a CF/88 : "art. 5º.... A Carta da Republica , em seu art. 5º , inciso LXXI , estabelece o seguinte: "art. 5º... art. 5º , LXXI ). " " O objeto, portanto, desse mandado é a proteção de quaisquer direitos e liberdades constitucionais, individuais ou coletivos, de pessoa física ou jurídica, e de franquias relativas

Já o artigo 5º , LXXI , da Constituição , diz que conceder-se-á MI sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes... Também é incompatível com o texto constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima estabelecida pelo artigo 88 do ADCT, a partir da redução da carga tributária incidente... Também vem da Constituição a base da ADPF. O artigo 102 , parágrafo 1º , dispõe: a ADPF decorrente da Constituição será apreciada pelo STF, na forma da lei

Já o artigo 5º , LXXI , da Constituição , diz que conceder-se-á MI sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes... Também é incompatível com o texto constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima estabelecida pelo artigo 88 do ADCT, a partir da redução da carga tributária incidente... Também vem da Constituição a base da ADPF. O artigo 102 , parágrafo 1º , dispõe: a ADPF decorrente da Constituição será apreciada pelo STF, na forma da lei

O mandado de injunção está previsto no art. 5º , LXXI , da CF/88 . Durante muitos anos, não houve lei regulamentando o instituto... O STF, no entanto, afirmou que, mesmo sem lei, já era possível impetrar mandado de injunção porque o art. 5º , LXXI , da CF/88 sempre foi autoaplicável. Nesse sentido: STF. Plenário. MI 107 QO, Rel... PARCIAL: quando existir norma regulamentando, mas esta regulamentação for insuficiente e, em virtude disso, não tornar viável o exercício pleno do direito, liberdade ou prerrogativa prevista na Constituição

Todavia, ainda não pode-se afirmar que o STF tenha realmente adotado a teoria concretista individual ou a concretista geral, haja vista a adoção de ambas em decisões recentes Art. 5º LXXI da CRFB/88 -... O direito à saúde é um direito fundamental também presente no art. 7º XXIII da CRFB/88... O Supremo Tribunal Federal admite impetração de mandado de injunção coletivo por analogia ao disposto no art. 5º , inc. LXX da Constituição Federal

Primeiramente, insta ressaltar que o objeto do Mandado de Injunção é uma omissão legislativa que impossibilite o exercício de um direito constitucionalmente garantido (art. 5º , LXXI , CF/88 )... O período de pré-aviso obedecerá ao dispositivo constitucional que o prevê (7º, XXI, da CF/88 ), sendo, portanto, proporcional ao tempo de serviços prestados, e seu cálculo se dará da seguinte forma: para... Omissão essa que resultou na impossibilidade de gozo, pelos impetrantes, de um aviso prévio justo e proporcional, como bem prescreve a Constituição

Ocorre que, nos termos do disposto no art. 5º , inciso LXXI , da Constituição Federal , “conceder-se-à mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos... como dispositivo extraído do art. 100 da ADCT da Constituição Federal... 23 de julho de 1945, encontrando-se na iminência de completar 70 (setenta) anos de idade, ainda neste ano de 2015, o que culminaria pela legislação até então vigente antes da Emenda Constitucional nº 88

5o, parágrafo 1o da Constituição Federal. 26 Resumidamente, em ALEXY se pode dizer que os direitos fundamentais sejam aqueles que se extraem de normas de direito fundamental ou jusfundamentais. Já as normas jusfundamentais são aquelas expressas nas disposições de direito fundamental contidas essencialmente na... De fato, no Brasil vige o sistema da “despedida livre”, havendo muitos que, com exagero, vislumbram um ilimitado direito potestativo de despedida do empregador. Não é assim, mesmo porque o ato patronal está sujeito ao crivo revisional em relação, por exemplo, a eventual despedida discriminatória, em afronta ao "caput" do art. 5º da CF/88. 5 De toda sorte, comparando-se com outros países, chega-se à conclusão que o nível de proteção ao emprego no Brasil é dos menores do mundo. Os dados do Banco Mundial demonstram que o Índice de Dificuldade de Demissão no Brasil é zero, enquanto que, na Alemanha e na Argentina, ele chega a 40. Outros dados: Chile, 20; Espanha, 30; Portugal, 50 Relatório “Doing Bussiness”, 2008 .... Por fim, também há os que negam, na prática, a aplicabilidade direta dos direitos sociais trabalhistas previstos na Constituição. 11 2.1 Valor jurídico da Constituição Em primeiro lugar, reafirma-se o valor jurídico da