Art. 5, Inc. Xiii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

( CF/1988 , art. 5º , XIII )... As mencionadas disposições afrontam os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, do devido processo legal substantivo ( CF/1988 , art. 5º , LIV ) e, especialmente, do livre exercício profissional... 5.378/DF , relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 16.12.2022 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional lei estadual que, editada no período entre a promulgação da EC 88

Porém, conforme o magistrado, o referido dispositivo legal merece ser reinterpretado de acordo com a Constituição Federal de 1988, que assegura, em seu artigo 5º , XIII , o livre exercício de qualquer... reconhecendo, assim, a imunidade prevista no § 2º do art. 150 da CF/88 , no que se refere ao imóvel da sede da Superintendência Regional, porquanto o prédio está vinculado às finalidades essenciais... sentença, o juiz federal Leônder Magalhães da Silva considerou que a Codevasf exerce atividade privativa de Estado, com função de incentivo e planejamento da atividade econômica, nos termos do art. 174 da CF/88

conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º , IV , V , X , XIII e XIV... Conceitualmente a liberdade de expressão é um direito fundamental previsto da Constituição Federal brasileira, que possui uma condição: é proibido exercê-lo fazer de forma anônima... A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição . § 1º Nenhuma lei

De acordo com esse entendimento, se o Conselho Federal de Medicina fosse autorizado a regular a telemedicina, isso violaria os incisos II e XIII do art. 5º da CF/88 : Art. 5º Todos são iguais perante a... incisos II e XIII , da Constituição .”... seguintes razões: “A regulação das atividades médicas por meio de telemedicina após o fim da atual pandemia é matéria que deve ser regulada, ao menos em termos gerais, em lei, como se extrai do art. 5º

O Supremo Tribunal Federal na ADPF 130 definiu na forma do artigo 220 e artigo 5º , IV , V , X , XIII e XIV da Carta da Republica , que não existe lugar para sacrificar a liberdade de expressão no plano... - Danielle Paula de Jesus de Souza 80- Isadora Mendes 81- Daniel Dias 82- Márcio Castellões 83- Juliana Pereira 84- Diogo Macruz 85- Fernanda Lizandra 86- Jonatan Ramos de Oliveira 87- Leandro Meuser 88... Isso porque aquela norma impõe restrições ao exercício da liberdade de expressão, contrariando princípios da Carta Magna

Referências: [1] Decreto-Lei nº 9.295 , de 27 de maio de 1946 [2] Art. 10, c, idem [3] Art. 1.192 , Código Civil de 2002 [4] Art , 5 , XIII , XIV , CF/88 [5] REsp 1566739 SC 2015/0288329-6 [6] Art , 5... XII , CF/88 [7] Art. 1.179 , CC/02 https://www.advsarad.com/noticias-artigos/conselho-de-contabilidade-pode-requisitar-documentos-de-em

Por fim, convém registrar que a liberdade do advogado público ou privado que emite pareceres jurídicos é garantia fundamental constitucional (artigo 5º , XIII , CR/88 ), cuja tutela, em face de atuações... Bem verdade que a Constituição da República prescreve ao Supremo Tribunal Federal a tarefa de guardar a Constituição e termina por estabelecer que algumas de suas decisões dotar-se-ão de validade erga... por atos praticados pelas autoridades administrativas, como se o exercício profissional dos advogados no Brasil tivesse deixado de ser livre e essencial à administração da Justiça (artigo 133 da Constituição

O que ocorreu, na realidade, foi desrespeito e falta de planejamento: "considerando ser direito fundamental da pessoa humana a liberdade de exercício de profissão, ofício ou trabalho (art. 5º , XIII... da CF/88 ), liberdade essa que guarda relação com o livre desenvolvimento da personalidade, a ausência de justificação da reclamada para a não contratação da reclamante é considerada ilícita, e autoriza

O que ocorreu, na realidade, foi desrespeito e falta de planejamento: "considerando ser direito fundamental da pessoa humana a liberdade de exercício de profissão, ofício ou trabalho (art. 5º , XIII... da CF/88 ), liberdade essa que guarda relação com o livre desenvolvimento da personalidade, a ausência de justificação da reclamada para a não contratação da reclamante é considerada ilícita, e autoriza

O que ocorreu, na realidade, foi desrespeito e falta de planejamento: "considerando ser direito fundamental da pessoa humana a liberdade de exercício de profissão, ofício ou trabalho (art. 5º , XIII... da CF/88 ), liberdade essa que guarda relação com o livre desenvolvimento da personalidade, a ausência de justificação da reclamada para a não contratação da reclamante é considerada ilícita, e autoriza